Questão 3753553

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

• A. Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
• B. O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
• C. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita somente por edital.
• D. Se, após a decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
• E. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA D) ERRADA Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

• GABARITO: E

  a) LEF: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

  I - o Juiz a quem é dirigida;

  II - o pedido; e

  III - o requerimento para a citação.

  b) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...)

  c) Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

  d) Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

  e) Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

  I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (...)

  Sic mundus creatus est

• Em relação à alternativa A, há enunciado de súmula dizendo exatamente o contrário:

  Súmula 558 do STJ:

  Em ações de execução fiscal, a petição inicial NÃO pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte.

  Abraços.

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