Questão 3753565

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I – II.
• E. III – IV.

Gabarito: C