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ID
3753925
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.


De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

III. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia autorização legislativa.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas