- ID
- 3753925
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.
A Lei Orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
III. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.