Questão 3755776

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

• A. O direito de acesso a informações só se aplica em face da União.
• B. O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
• C. O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• D. O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 12.527

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

  GABARITO C

• "só se aplica"

  Desconfiem de alternativas restritivas assim. Geralmente estão incorretas.

• Gabarito LETRA C

  Essa lei se aplica,inclusive, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.