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Errado
Decreto 12.527
Art 66.
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e
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Lei 12.527/2011
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Primeiramente, cumpre aduzir que, ao que tudo indica, o enunciado da questão se encontra equivocado, porquanto deve ser respondida com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e não com apoio na Lei 9.784/99, que trata dos processos administrativos federais.
Dito isto, é preciso acionar o teor do art. 33 da Lei 12.527/2011, que traz o rol de sanções a serem aplicadas em caso de inobservância do disposto no referido diploma, por parte daqueles que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público.
É ler:
"Art.
33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2
(dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade."
Como daí se extrai, inexiste a pena de "proibição definitiva de contratação
com o Poder Público", e, sim, a de suspensão temporária, por até 2 anos, vazada no inciso IV acima transcrito.
Logo, incorreta a assertiva em comento.
Gabarito do professor: ERRADO
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A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.
Estaria correto se:
A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento na contratação com a administração pública por prazo não superior a dois anos.
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Gabarito:"Errado"
Definitiva NÃO!
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GABARITO: ERRADO.
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É impressionante como a quadrix classifca uma questão dessa com base no processo administrativo não é mesmo, é segundo a lei de acesso a informação.
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"proibição definitiva" = Restringiu demais, motivo:
CAP. V, das responsabilidades:
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada [...] deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
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A PROIBIÇÃO NÃO SERÁ DEFINITIVA.