-
GABARITO: ERRADO
-
A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.
O prazo máximo é de 100 anos.
-
Gabarito:"Errado"
No máximo uma restrição/renúncia temporária!
Complementando...
Um dos exemplos de renúncia da privacidade/intimidade/liberdade/honra/imagem é o BBB, em que temporariamente se permite a filmagem da rotina diária de uma pessoa.
CF, art.5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
-
Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:
-
ERRADO
A Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, regula a matéria na administração pública de todos os entes e poderes da república.
-
LEI Nº 12.527/2011
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
-
Embora a banca diga que a questão será baseada na lei 9784/1999 - Lei de processo Administrativo - a assertiva diz respeito à lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação.
Pois bem, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, subordinam-se ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Para além disso, aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Diante disso, vamos à análise da questão.
A banca afirma que a classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite. A assertiva está errada.
A lei determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. E as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, todavia essa restrição possui um prazo limite que é de até 100 anos. (art. 31, § 1, I)
Portanto, o erro da questão consiste em afirmar que a restrição será indefinida, sem prazo limite. Como vimos, o prazo limite é de até 100 (cem) anos.
Gabarito da questão - Item ERRADO.
-
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I
- terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
-
GABARITO: ERRADO.
-
Embora a banca diga que a questão será baseada na lei 9784/1999 - Lei de processo Administrativo - a assertiva diz respeito à lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação.
Oooo Quadrix faz isso não.
-
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
-
100 ANOS É O PRAZO MÁXIMO.