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GABARITO: ERRADO
DA INSTRUÇÃO
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Gabarito:"Errado"
Complementando...
Um dos exemplos de renúncia da privacidade/intimidade/liberdade/honra/imagem é o BBB, em que temporariamente se permite a filmagem da rotina diária de uma pessoa.
CF, art.5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Gabarito: Errado
Interpretação elástica, a meu ver fora do que dispõe a lei 9.784/99, que é o que pede a questão.
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Embora a banca diga que a questão será baseada na lei 9784/1999 - Lei de processo Administrativo, a assertiva diz respeito à lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação.
Pois bem, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, subordinam-se ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Para além disso, aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Diante disso, vamos à análise da questão.
A banca afirma que As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais. A assertiva está incorreta.
A lei determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. E as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de até 100 (cem) anos. Todavia, essas informações pessoais poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Portanto, poderá haver renúncia a restrição de informações pessoais, desde que haja consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Gabarito da questão - Item ERRADO.
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As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.
Como se nota, o item passa à larga do escopo do aparato normativo.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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Errado
Lei nº 9.784/99
DA INSTRUÇÃO
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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Comentario do professor
A banca afirma que As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais. A assertiva está incorreta.
A lei determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. E as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de até 100 (cem) anos. Todavia, essas informações pessoais poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Portanto, poderá haver renúncia a restrição de informações pessoais, desde que haja consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Gabarito da questão - Item ERRADO.
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LEI 12.527
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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GABARITO: ERRADO.
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pode renunciar sim