-
Poder de Polícia
-
Errado.
o poder regulamentar alcança o serviço público e seus agentes, não se extendendo as civis.
A assertiva fala do Poder de Polícia.
-
Somente por meio de lei que poder-se-á impor deveres e restrições.
-
Gabarito Errado.
Redação original
No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades ERRADA.
--------------------------------------------------------------------------------------
Redação retificada.
No exercício do PODER DE POLÍCIA, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividade. CERTO.
--------------------------------------------------------------------------------------
Poder regulamentar: [espécie ]
I) em sentindo estrito: ele é privativo DO poder executivo ( presidente, governadores, e prefeitos) com decretos e regulamentos. [atos secundários]
II) Em sentido amplo: podem ser delegados aos seus subordinados. ( autoridades e órgãos administrativos)
* Atos normativos: são editados por outras autoridades e órgãos com base no poder normativo.
> atos normativos editados pelo poder normativo/regulamentar são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução, ou então tratam de decretos autônomos.
DICA!
--- > Não confundir poder normativo ≠ ato normativo.
----------------------------------------------------------------------
Poder de policia:
*Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.
> Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.
*Em sentido amplo: atividade legislativa e atividades administrativas de condicionamento e restrição.
*Em sentido estrito: apenas atividades administrativas.
* Qualquer medida restritiva deve observar o devido processo legal (ampla defesa).
-
Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.
-
A lógica é que o poder regulamentar não alcance os particulares, mas por quê?
Porque As limitações aos particulares são feitas por meio de lei.
Eu gravo este exemplo que ajuda a memorizar:
Decreto de prefeito que veda usar minissaia.
-
Teve um caso, em um país muito distante daqui, em que um desembargador desacatou um servidor público dizendo que DECRETO NÃO ERA LEI e jogou a multa na cara do servidor.. Foi um país bem distante. Aqui não tem pessoas que dão carteirada não...
PERTENCELEMOS!
-
O conceito exposto pela Banca, ao se referir à imposição de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades, na verdade, não está tratando do poder regulamentar, mas, sim, do poder de polícia. Neste sentido, eis a definição legal do aludido poder administrativo, vazado no art. 78 do CTN:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos."
Adicionalmente, pode-se ainda dizer que a imposições de restrições e condicionamentos deve vir, primeiro, através de atos normativos primários, vale dizer, por meio de leis. Os regulamentos, por sua vez, irão esmiuçar, pormenorizar o conteúdo das leis, em ordem ao seu fiel cumprimento (CRFB/88, art. 84, IV), mas não podem, originariamente, eles próprios, criar as obrigações.
Do exposto, incorreta a assertiva em comento.
Gabarito do professor: ERRADO
-
No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
Estaria correto se:
No exercício do poder de polícia, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
-
Poder regulamentar===abrange aqueles que possuem algum vínculo com a administração.
-
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO OU PODER REGRADO
*NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO
*NÃO CABE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
*ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*LIMITADO POR LEI
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.
*APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
*APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS
*ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
*DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO
*EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO
*DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)
*CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
*LIMITADO POR LEI
*DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
*MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS
*REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL
*INCIDE SOBRE PESSOAS
EXEMPLO:
A PF NO ÂMBITO FEDERAL
A PC NO ÂMBITO ESTADUAL
A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.
*CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
DISCRICIONARIEDADE
MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.
AUTOEXECUTORIEDADE
*EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
*NÃO NECESSITA DO PODER JUDICIÁRIO
COERCIBILIDADE
O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.
EXIGIBILIDADE
EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES
DELEGABILIDADE
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS
-
PODER DE POLÍCIA
No exercício do poder de polícia, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
-
Item ERRADO
A assertiva fala do poder de polícia.
-
Gabarito: Errado.
No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
O correto seria poder de polícia.
Bons estudos.
-
Cuidado!
O comentário mais curtido está totalmente errado.
O erro da alternativa é que o conceito trazido é de poder de policia e não poder regulamentar.
-
PODER DE POLÍCIA
-
O CONTRAN através do poder regulamentar, cria as resoluções. E você, PRF, por meio do poder de polícia fiscaliza o particular.
-
Errado - Poder de Polícia.