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Poder regulamentar está ligado as atribuições do presidente no artigo 84 inciso decretos atos normativos complementação da lei o poder de dar ordem está ligado ao poder hierárquico por isso a questão está errada
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A assertiva fala do poder Hierárquico
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ERRADO
SERIA PODER HIERÁRQUICO.
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Gabarito errado.
Redação original.
O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. ERRADA.
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Redação retificada.
O poder HIERÁRQUICO diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. CERTO.
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Poder hierárquico:
*Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas
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O poder normativo da administração pública (gênero)
Poder regulamentar
I em sentindo estrito: ele é privativo DO poder executivo ( presidente, governadores, e prefeitos) com decretos e regulamentos. [atos secundários]
II) Em sentido amplo: podem ser delegados aos seus subordinados. ( autoridades e órgãos administrativos)
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Se liga nas palavras-chave: Distribuir, escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
= PODER HIERÁRQUICO
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Apenas inverteu o conceito
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PODER HIERÁRQUICO É FOCADAS
Fiscalizar
Ordenar
Consentir
Avocar
Delegar
Aplicar Sanção
PERTENCELEMOS!
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Na presente questão, ao se referir à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores, a Banca, claramente, faz menção ao poder hierárquico, e não ao poder normativo.
De fato, dentre os aspectos que são englobados pelo poder hierárquico, encontra-se a prerrogativa, conferida aos superiores, de dar ordens, escritas e verbais, a seus subordinados, o que é chamado de poder de comando. A esta prerrogativa, por sua vez, deriva o dever de obediência às ordens, salvo no caso de serem manifestamente ilegais (Lei 8.112/90, art. 116, IV).
Além disso, também constitui objeto do poder hierárquico a possibilidade de os superiores exercerem crivo sobre os atos de seus subordinados, isto é, controlarem tais atos, baseados na autotutela administrativa. Daí decorre o poder de anular, revogar, convalidar ou simplesmente manter os atos dos órgãos e agentes inferiores hierarquicamente na estrutura da Administração.
Por fim, é de se pontuar que a essência do poder normativo, de seu turno, consiste na prolação de atos dotados de generalidade e abstração, com vistas a regulamentar as leis, em ordem à sua fiel execução. A base constitucional deste poder repousa no art. 84, IV, c/c 87, II, da CRFB/88.
Do exposto, incorreta a presente assertiva ao apresentar o conteúdo do poder hierárquico como se fosse o poder normativo.
Gabarito do professor: ERRADO
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O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.
Estaria correto se:
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.
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ERRADO
O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
Nesse sentido, o poder regulamentar é o poder que a administração tem para a expedição de normas gerais e abstratas, inferiores a lei para sua fiel execução.
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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO OU PODER REGRADO
*NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO
PODER DISCRICIONÁRIO
*ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.
*APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
*APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS
*ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
*DELEGAR E AVOCAR FUNÇÕES
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
*CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS
EXEMPLO:
A PF NO ÂMBITO FEDERAL
A PC NO ÂMBITO ESTADUAL
A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
DISCRICIONARIEDADE
Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir
AUTOEXECUTORIEDADE
Capacidade que possui de executar imediatamente os seus atos independente da anuência do poder Judiciário.
(sem autorização judicial)
COERCIBILIDADE
Consiste no uso da força para assegurar o cumprimento dos seus atos.
EXIGIBILIDADE
Capacidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certas obrigações
DELEGABILIDADE
Capacidade de delegar para outros órgãos.
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Poder hierárquico*
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Gabarito: Errado.
O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.
O correto seria poder hierárquico.
Bons estudos.
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Gabarito Errado
A definição é de Poder Hierárquico.
Complementando...
O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
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O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução
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PODER REGULAMENTAR
errado
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GAB E
Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.
Não há hierarquia:
• Adm. Direta – Indireta;
• entre as pessoas políticas;
• entre os três Poderes;
• nas funções típicas do PL e PE.
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Outra questão que ajuda a responder (Q1093212):
(QUADRIX) Fiscal Regional CRO-GO - 2019. O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.
CORRETO.
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Poder regulamentar. Gabarito: errado.
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Poder normativo: a administração pode expedir atos normativos.( regimentos, instruções,deliberações,resoluções e portarias)
Poder hierárquico: tem a administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
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DAR ORDENS A SUBORDINADOS -> Poder DISCIPLINAR
EDITAR NORMAS DE CARÁTER GERAL e ABSTRATO -> Poder NORMATIVO
Gabarito: ERRADO
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A questão refere-se ao poder hierárquico.