Questão 3756226

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - RN
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: "Certo".

  Art. 1º da Lei nº 6.830/80: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

• ITEM CERTO

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

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• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais.
  
  
  A execução fiscal é um procedimento próprio, previsto na Lei 6830/80, para que a Fazenda Pública faça a cobrança da dívida ativa.
  
  
  Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos da referida lei:
  
  
  
  "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil."
  
  
  Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  Conforme se verifica no dispositivo acima transcrito, a LEF, que é uma lei processual, prevê expressamente a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil. Isso significa que o CPC aplica-se ao que não for expressamente previsto na LEF.
  
  
  Resposta: CERTO