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ID
3756229
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6830, art. 2º, § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  • Para responder essa questão o candidato precisa conhecer conhecer as disposições da LEF que tratam da caracterização da dívida ativa.


    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos da LEF;

    "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    (...)
    § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."



    Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.


    Conforme se verifica na redação do §2º acima transcrito, os juros e a multa de mora compõem a dívida ativa.



    Resposta: ERRADO