Lei n.º 6.830/1980
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Gab Certo
A questão trata da DÍVIDA ATIVA, conforme Lei
nº 6.830/1980 e, também, com a Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público (MCASP).
Conforme Lei nº 6.830/1980:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria
da Fazenda Nacional".
Observe o art. 39, Lei nº 4.320/64:
“Art. 39 - Os créditos da
Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
§1º - “Os créditos de que trata este artigo, exigíveis
pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na
forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro
próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será
escriturada a esse título".
De acordo com o item 5.1, pág. 352, MCASP:
“5.1.
INTRODUÇÃO
Dívida
ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da
Fazenda Pública, não recebidos no
prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo
regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de
certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa
e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida
pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com
terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.
No âmbito
federal, a competência para a gestão administrativa e
judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo
a dívida ativa tributária gerida
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa
das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral
Federal. As demais esferas governamentais – estados, Distrito Federal e
municípios – disporão sobre a competência de seus órgãos e entidades para a
gestão administrativa e judicial de sua dívida ativa".
Portanto, a
banca cobrou a literalidade da norma.
Gabarito do professor: CERTO.
GAB CERTO
A Dívida Ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. No âmbito federal, a competência para a apuração de certeza e liquidez, inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e judicial desses créditos é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Já No âmbito estadual, a cobrança é efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.
OUTRA QUESTÃO PRA REFORÇARMOS O APRENDIZADO:
(CETRO – Procurador - Pref. de Campinas/SP – 2012) Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.
- (A) Ministério Público Federal.
- (B) Advocacia-Geral da União.
- (C) Procuradoria-Geral da União.
- (D) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- (E) Consultoria-Geral da União.
FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 4.320/64 + ATUALIZAÇÕES
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)