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GABARITO: ERRADO
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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GABARITO: ERRADO
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item. A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.
ERRO
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✅ ERRADO
A lei do pregão é curta (13 artigos), logo alguns casos não estão contemplados. Segundo o artigo 9°, a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666) é aplicada subsidiariamente.
Lei n° 10.520 em áudio:
https://www.youtube.com/watch?v=H-T0_hYxQfw
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A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da lei 10.520/2002, que institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Pregão é a modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. No âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, poderá ser adotada por toda Administração Direta e Indireta.
A lei 10.520/2002 é o diploma que regulamenta o pregão, estabelecendo suas regras, fases e vedações.
Veja que a lei 8666/93 aplica-se subsidiariamente à lei 10.520/2002, conforme regra do art. 9º “Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1999”
Gabarito da questão - Item ERRADO
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Errado
Lei nº 10.520/02
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Diferentemente da responsabilidade solidária, presente na 8.666, em que ambos respondem na mesma medida, no pregão isso se dará de forma subsidiária, em termos práticos, apenas na falta de norma da lei 10.520, será aplicada a 8.666.