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ID
3756265
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

No que se refere aos procedimentos para a recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item.

No caso de parcelamento do débito, vencida uma parcela, incidirão sobre o seu valor multa, juros de mora e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

    Resolução CFMV n.º 1.005/2012,

    Art. 7º No caso de parcelamento do débito, vencida uma parcela, incidirão sobre o seu valor:

    I - multa de acordo com as Resoluções que disciplinam o pagamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas;

    II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

    III - correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento;