Questão 3758695

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Biblioteconomista
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Ciências Auxiliares

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O enunciado refere-se

• A. ao Sistema Eletrônico de Editoração.
• B. aos Repositórios Digitais.
• C. ao World Wide Web.
• D. ao Código de Defesa do Consumidor.
• E. à Lei de Acesso à Informação.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a Lei 12. 527/2011 (LAI)

  Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  [...]

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Gab. E