- ID
- 3760876
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tupãssi - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Do Processo Disciplinar, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
de inquérito, composta de três servidores efetivos e
um representante da Câmara Municipal,
designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. A comissão terá como secretário servidor designado
pelo seu presidente, podendo a designação recair em
um de seus membros.
III. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do
ato de constituição da comissão e compreenderá,
inquérito administrativo e julgamento do feito.
IV. A comissão de inquérito exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.