SóProvas


ID
3760915
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Alienações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta da banca: alternativa "A"

    Resposta correta: alternativa "B"

    O reconhecimento é de 5% e não de 10%.

    A alternativa "A" ESTÁ CORRETA, mas a banca considerou errada.

  • GABARITO: LETRA B (BANCA TÁ CONSIDERANDO GABARITO COMO "A")

    A questão pede a INCORRETA!

    Das Alienações

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    (...)

    § 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;   

        

    Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. (GABARITO - DISSE QUE É 10, MAS É 5%)

    § 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

    § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:          

    A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

    I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;       

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A - CERTA - doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

    § 4 o   A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;  

    B - ERRADA Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

    Art. 18.  Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

    C - CERTA Os imóveis doados com base na permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

    Art. 17.  

    § 1   Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

    b)  doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fh e i;   

    D CERTA - A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

    Art. 17 - § 2 A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:       

    I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;    

  • Licitação é um assunto extremamente exaustivo. Uma lei de mais de 40 páginas em que se pode cobrar absolutamente TUDO que está escrito, isso fora toda a legislação acessória e demais conteúdos... Nem o legislador originário lembra de tudo.

  • Excesso de leis inúteis que mais atrapalham do que ajudam nosso Estado mastodôntico.

  • Parabéns para você que marcou a Letra B (essa é a incorreta) "..Limita-se a 5%..." e quem acertou marcando a letra A errou.

  • Parabens para quem marcou a Letra B, voce acertou totalmente, banca muito ruim
  • a alternativa c parece incorreta...

  • Nossa, eu marquei a B e fiquei quebrando a cabeça para saber a razão da "a" ter sido considerada correta, mas, felizmente, os comentários dos colegas me alertaram sobre a incorreção da questão. :(

  • B - ERRADA

    Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

    • Art. 18.  Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.