-
GABARITO LETRA D FUNDAMENTO LEI 8.666/93
CERTA - I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
CERTA - II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
art. 15, V
§ 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
CERTA - III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Art. 15, III - § 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
CERTA - IV. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
Art. 15 - § 5 O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
CERTA - V. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
-
Banca examinadora relaciona 05 (cinco) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, acerca das compras e demais aspectos em sede de licitação. Essa temática possui previsão na Lei nº 8.666/93. Examinemos item por item:
I. “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Correta. Menciona os exatos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93. No ponto, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 190), leciona que: “A lei alerta que deve o administrador, antes de celebrar tais contratos, caracterizar o objeto das compras e especificar os recursos financeiros para o pagamento dos fornecedores (art. 14 do Estatuto)”.
II. “Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial”. Correta. Com base legal no art. 15, §2º, da Lei nº 8.666/93, que ora reproduzo: “§2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial”.
III. “Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado”. Correta. Trata-se de controle, por parte dos administrados, dos atos da Administração Pública, estampado no art. 15, §6º, da Lei nº 8.666/93, verbis: “§6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado”.
IV. “O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado”. Correta. Respaldada no art. 15, §5º, da Lei nº 8.666/93, litteris: “§5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado”.
V. “Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação”. Correta. Em razão de mencionar os exatos termos do art. 16 da Lei nº 8.666/93.
Ante o exposto, todas as assertivas estão corretas.
GABARITO: D.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 190.
-
GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''AQUELES QUE , PODENDO FAZER SE OMITEM , SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. CERTO.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
III. CERTO.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
IV. CERTO.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
V. CERTO.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Desta forma:
D. CERTO. Todas as assertivas estão corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.