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ID
3761158
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

  • A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais. --> INCORRETA

    Art. 4º ...

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso Comum, os de uso Especial e os Dominiais. (D.E.C)

    B) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. --> CORRETA

    Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter CIVIL, uniformizadas e ARMADAS conforme previsto em lei, a função de proteção municipal PREVENTIVA, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    C) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. --> CORRETA

    Art. 4º É competência GERAL das guardas municipais a proteção de Bens, Serviços, Logradouros públicos municipais e Instalações do Município. (B.I.L.S)

    D) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal --> CORRETA

    Art. 6º O Município PODE criar, por lei, sua guarda municipal.

    Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. (Prefeito)

    E) As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. --> CORRETA

    Art. 14. ...

    Parágrafo único. As guardas municipais NÃO podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

    Gabarito: A

  • A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

  • A) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais. --> INCORRETA

    Art. 4º ...

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso Comum, os de uso Especial e os Dominiais. (D.E.C)

    D OMINIAIS

    E SPECIAIS

    C OMUM

  • Bens dominiais são bens pertencentes ao patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público interno; podem ser utilizados pela Administração para obtenção de receitas, isto é, podem ser alienados...), mesmo se tratando de bens dominiais.

  • Gabarito: A

    Questão:

    De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

    a) Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

    Comentário:

    Lei 13.022/2014

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.