Questão 3762034

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:

• A. teoria geral dos contratos.
• B. teoria do orçamento público.
• C. teoria da superioridade fiscal.
• D. especialização.
• E. fragmentariedade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  Fonte: Lei 8.666/93.

• GABARITO: A

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.