Questão 3764269

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, consiste em

• A. órgão executivo e de primeira instância.
• B. órgão consultivo e de segunda instância.
• C. órgão consultivo e de primeira instância.
• D. órgão executivo e de segunda instância.
• E. órgão de deliberativo e de segunda instância.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Lei nº 8.662/1993

  Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

   Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

• ✅ Gabarito: A

  → Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão do/da Assistente Social (8662/93): Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições [...].

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO LETRA A

  Lei nº 8.662/1993

  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

• A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

  De acordo com o “Art. 10º” da Lei nº 8.662 de 1993, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

  I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

  II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

  III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

  IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

  V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

  VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

  VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

  Gabarito: A