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GABARITO C
contudo na lei está escrito que:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Se alguém puder esclarecer.
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O Gabarito esta errado ! O Prazo é 10 DIAS !
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A QUESTÃO TRATA DE PROCESSOS ÉTICOS E DISCIPLINARES, NÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
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cabe recurso
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Essa questão tem como base a Lei 9.784/99 ou uma norma específica do CREF 10? Porque se for a Lei 9.784/99 caberia recurso...
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A questão trata dos prazos para
interposição de recursos nos procedimentos éticos disciplinares do Conselho Regional
de Educação Física da 10ª região. O tema é tratado nos artigos 65 e 66 do Código
Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação
Física (Resolução Confef nº 264/2013) que dispõem o seguinte:
Art. 65 - Das decisões proferidas
nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes
recursos:
I - Recurso Hierárquico;
II - Recurso Ordinário;
III - Recurso Especial.
Art. 66 - O prazo de interposição dos recursos citados no artigo
anterior será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da ciência da
decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de
recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do
Conselho onde estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma destinada
para contra recibo da parte.
Verificamos, então, que a
resposta da questão é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.