Questão 3767917

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

• A. Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.
• B. À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.
• C. Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
• D. A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.

Gabarito: A