Questão 3767959

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.

• A. parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei.
• B. Sua elaboração poderá franquear a participação popular.
• C. Deve ser feito por todos os municípios.
• D. Deve englobar todo o território do município.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 10.257 DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) NO SEU ARTIGO 40

  A) parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei. (ERRADA)

  O erro consiste em prevê a dispensa de lei para aprovação do Plano Diretor, posto que a sua aprovação é mediante lei. (art. 40, "caput", parágrafo 1º)

  B) Sua elaboração poderá franquear a participação popular. (ERRADA)

  A participação popular é obrigatória para a elaboração do Plano Diretor (art. 40, parágrafo 4º, I)

  C) Deve ser feito por todos os municípios. (ERRADA)

  Nem todos os municípios estão obrigados a elaborar o Plano Diretor. Somente são obrigadas as cidades constantes no art. 41 do Estatuto das Cidades.

  D) Deve englobar todo o território do município. (CORRETA)

  Previsto no art. 40, parágrafo 2º.