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CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Para melhor elucidação da questão, e conforme o art. 12, I da lei 8.429/92, onde se tem os casos de penas para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, temos:
a) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Pela lei: pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
Pela le: suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Esse é nosso gabarito.
d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.
Vide item C, o prazo é de dez anos
e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Pela lei essa alteranativa faz refencia ao inciso III e o valor da multa civil pode chegar a cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº
12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9º , perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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OBSERVE
Enriquecimento Ilícito: Suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos
Proibição de contratar com o Poder Público 10 anos
Multa civil de até 3 vezes
Lesão ao Erário: Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
Proibição de contratar com o Poder Público 5 anos
Multa civil de até 2 vezes
Violação aos pricípios da Adm Pública: Suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos
Proibição de contratar com o Poder Público 3 anos
Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
A Lei nº8.429/92 estabeleceu uma idéia de hierarquia entres as espécies de improbidade administrativa.
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SUSPENSÃO MULTA PROIBIÇÃO
“ENRIQUECIMENTO” 8 a 10 anos até 3 x “ganho” 10 anos
“LESÃO” 5 a 8 anos até 2 x “dano” 5 anos
“PRINCÍPIOS” 3 a 5 anos até 100 x R$ 3 anos
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| Improbidade Administrativa (Art. 12 - Lei 8429/92) |
| | Suspensão dos Direitos Políticos | Multa Civil | Proibição de Contratar com a Adm. Pública | Perda dos Bens acrescidos ilicitamente | Ressarcimento Integral do Dano | Perda da Função Pública |
| Enriquecimento Ilícito | 8 a 10 anos | até 3 vezeso valor do acréscimo patrimonial | 10 anos | Sim | Sim, se houver | Sim |
| Prejuízo ao Erário | 5 a 8 anos | até 2 vezeso valor do dano | 5 anos | Sim, se houver | Sim | Sim |
| Atentar contra Princípios da Administração Pública | 3 a 5 anos | até 100vezes o valor da remuneração percebida | 3 anos | | Sim, se houver | Sim |
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CORRETO O GABARITO....
Excelente os comentários dos colegas acima...
Essas dicas facilitam imensamente na fixação da matéria estudada...
Bons estudos a todos...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 8429/92
PENALIDADES
| ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º) | PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10) | ATETAM CONTRA PRINCÍPIOS (ART. 11) |
| PERDA DOS BENS E VALORES | PERDA DE BENS OU VALORES | |
| RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO | RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO | RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO |
| PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA |
| SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS | SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS | SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS |
| PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL | PAGAMENTO DE MULTA CIVIL ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO | PAGAMENTO E MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE |
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO
PRAZO DE DEZ ANOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICORECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS
PRAZO DE CINCO ANOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS
PRAZO DE TRÊS ANOS
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Nos termos do art. 12, inciso I:
“Na hipótese do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.
Como reforço fica uma tabela esquematizada com as penalidades previstas na LIA de acordo com cada ato ímprobo:
| Ato de Improbidade | Suspensão dos direitos políticos | Multa Civil | Proibição de contratar |
| Enriquecimento Ilícito | 8 – 10 anos | 3 x o valor acrescido | 10 anos |
| Lesão ao erário | 5 – 8 anos | 2 x o dano | 5 anos |
| Contra os princípios | 3 – 5 anos | 100 x remuneração | 3 anos |
Letra C.
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Pessoal,
inventei uma coisa esquisita que pode ser que p/ alguém funcione.
Se isso acontecer, tá valendo
Assim:
O número de telefone da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) é: 0810-5835
A ordem é a seguinte: Enriquecimento Ilícito (que é o + grave), Prejuízo ao Érário, e por fim, Atos que Atentem Contra os Princípios da Administração
08/10 --> Significa o tempo da Suspensão dos Direitos Políticos (08--10 anos). Sendo que o 10 significa os anos de proibição de contratar com a Administração
58--> Siginifica o tempo da Suspensão dos Direitos Políticos (5--8 anos). Sendo que 5 significa os anos de proibição de contratar com a Administração.
35--> de 3 a 5 anos a Suspensão dos Direitos Políticos. E o 3 siginifica o tempo em que não poderá contratar com a Administração.
Enfim...
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SUSPENSÃO MULTA
PROIBIÇÃO
“ENRIQUECIMENTO" 8 a 10 anos até 3 x “ganho”
10 anos
“LESÃO”
5 a 8 anos
até 2 x “dano” 5 anos
“PRINCÍPIOS” 3 a5 anos
até100 x R$
3 anos
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Marina, então liga pra ela. KKKKKKK
bons estudos e obrigado.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;