Questão 3768004

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:

• A. Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.
• B. É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.
• C. Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.
• D. Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

Gabarito: D