Questão 3768547

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida também como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.

• A. No Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
• B. Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
• C. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público.
• D. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à sua poluição, mediante ações preventivas permanentes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

  II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

• No Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

• Gabarito: A

  Na verdade é uma atribuição do Conselho Nacional de recursos hídricos.

• Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades

  intervenientes;

  II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

  III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

  IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao

  cumprimento de suas metas;

• ALTERNATIVA A (GABARITO)

  Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: 

  II - Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; 

  ALTERNATIVA B

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; 

  ALTERNATIVA C

  Art.12 -§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: 

  I - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; 

  ALTERNATIVA D

  Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: 

  I - Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; 

  II - Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

• CBH : II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos

  CNRHI: II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

  SNGREH: II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;