Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de
Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas
quando constatada a falta de recolhimento do tributo,
pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em
lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a
alternativa incorreta.