Questão 3768652

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)

Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:

• A. O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.
• B. O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
• C. A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.
• D. A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.

Gabarito: D