Questão 3768661

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto:

• A. Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.
• B. Designação do local onde se verificou a infração.
• C. O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.
• D. O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo retirado do Código de Posturas de Lagoa Santa

  Art. 17. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais, podendo dar impressos, no que toca às palavras invariáveis, preenchendo-se à mão os claros. Do auto contarão, obrigatoriamente:

  a) o nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral constarão apenas as iniciais do menor ou da menor; (Letra C)

  b) designação do local onde se verificou a infração; (Letra B)

  c) natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravante para a ação; (Letra A)

  d) o dispositivo violado. GABARITO

  Na verdade a alternativa "D" trouxe mais do que devia, a lei não trás essas informações que acrescentaram na alternativa.

  Espero ter Ajudado!!!