Questão 3768820

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Sobre as competências da ANVISA, assinale a alternativa incorreta.

• A. Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
• B. Estabelece normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
• C. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
• D. Promove revisão e atualização periódica da farmacopeia.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art 2°

  VI- prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• Letra a (quer incorreta)

  Art 2°VI

  Art 7 iv

  Art 7 Ix

  Art 7 xix

• Art. 7º - Compete a ANVISA:

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  § 1º A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.