Questão 3768823

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

• A. Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.
• B. Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.
• C. Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.
• D. Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  A- o poder de polícia não é delegado, apenas atividades de apoio que sim

  B- por prevenção, se para, inutiliza etc tudo.

  C-se for preciso deve inutilizar produtos

  D- correto, conforme lei 6.437/77 tbm