ID 3768883 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Lagoa Santa - MG Ano 2019 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Secretário Escolar Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto: Alternativas Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira. Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Proteger a infância, a juventude e a velhice. Responder