Questão 3768925

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

• A. Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.
• B. São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.
• C. São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.
• D. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.

Gabarito: C