Questão 3770182

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Avalie, com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei do Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

✓Integrarão a Lei de Orçamento: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; (ii) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; (iii) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; (iv) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

✓Acompanharão a Lei de Orçamento: (i) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; (ii) quadros demonstrativos da despesa; (iii) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

As afirmativas são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, V e F.
• C. F, V e V.
• D. V, F e V.
• E. F, F e V.

Gabarito: A

Comentários

• 1-Verdadeira

  Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a

  evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os

  princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  2- Verdadeira

  Art 2o § 1o. Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;3

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na

  forma do Anexo no 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;4

  IV - Quadr o das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

  3- Verdadeira

  Art 2o § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de

  realização de obras e de prestação de serviços.