Questão 3771259

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Serviços Escolares
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

Sobre as orientações contidas na lei n.º 10 436, de 24 de abril de 2002, que dispõem sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), é incorreto afirmar que:

• A. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas, na forma e no prazo previstos em regulamento, para licença de funcionamento.
• B. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais (Libras) a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• C. Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetivo e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
• D. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Gabarito: A