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Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
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Todas estão corretas.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
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GAB D
TODAS COMPETEM AO CONTRAN
LEIAM A LEI SECA SEMPRE
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Art. 12. Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
GAB == D
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COMPETÊNCIAS CONTRAN
◘Estabelecer as normas regulamentares do CTB e Política Nacional de Transito;
◘Coordenar órgãos do SNT;
◘Criar Câmaras Temáticas;
◘Estabelecer regimento/diretrizes para funcionamento do CETRAN/ CONTRANDIFE;
◘Estabelecer diretrizes das JARI;
◘Zelar pela uniformidade e cumprimento do CTB/ resoluções;
◘Estabelecer/ normatizar os procedimentos para a imposição/ arrecadação/ compensação das multas por infrações cometidas em Estados que o veículo não é licenciado;
◘Responder às consultas relativas à aplic. da lei de trânsito; (e não de procedimentos normativos)
◘Normatizar os proced. de aprendizagem/ habilitação/ expedição de CNH/ CRLV/ CRV, etc;
◘Aprovar, complementar, alterar os dispositivos de sinalização e equip. de trânsito;
◘Apreciar recursos interpostos contra as decisões de instância inferior
◘Resolver treta de competência de trânsito entre União X Estados X DF.
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esse "exceto" apareceu depois que respondi a questão
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COMPETÊNCIAS CONTRAN
◘Estabelecer as normas regulamentares do CTB e Política Nacional de Transito;
◘Coordenar órgãos do SNT;
◘Criar Câmaras Temáticas;
◘Estabelecer regimento/diretrizes para funcionamento do CETRAN/ CONTRANDIFE;
◘Estabelecer diretrizes das JARI;
◘Zelar pela uniformidade e cumprimento do CTB/ resoluções;
◘Estabelecer/ normatizar os procedimentos para a imposição/ arrecadação/ compensação das multas por infrações cometidas em Estados que o veículo não é licenciado;
◘Responder às consultas relativas à aplic. da lei de trânsito; (e não de procedimentos normativos)
◘Normatizar os proced. de aprendizagem/ habilitação/ expedição de CNH/ CRLV/ CRV, etc;
◘Aprovar, complementar, alterar os dispositivos de sinalização e equip. de trânsito;
◘Apreciar recursos interpostos contra as decisões de instância inferior
◘Resolver treta de competência de trânsito entre União X Estados X DF.