Questão 377146

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A incorporação de um partido a outro

• A. é vedada pela legislação eleitoral vigente.
• B. só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.
• C. pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• D. pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.
• E. pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.
  
  Lei dos partidos políticos 9.096
  
  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
• Apenas complementando:
  
   Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
  
  § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
  
  § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
  
  § 6º Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
  
   § 7º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  
• Resumindo...
  
  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  Os órgãos de direção nacional dos Partidos Políticos são autônomos para deliberar sobre a FUSÃO e INCORPORAÇÃO com outros Partidos, bem como sobre a extinção.
  
  Alternativa B

• Alguém pode me explicar o porquê da alternativa C não estar certa?