Questão 3771736

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 9
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico; Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei de Acesso à Informação 

      A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

      Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).

Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Quando for negado o acesso à informação considerada como sigilosa, não será necessário informar ao requerente acerca da possibilidade de recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A doutrina de Direito Administrativo explica a existência do princípio do sigilo de estado como sendo uma exceção ao princípio da publicidade. Porém a publicidade dos atos administrativos é a regra , sendo o sigilo a exceção... portanto quando uma informação for negada ao administrado, este ato terá de ser motivado sempre e o servidor deverá indicar qual o órgão competente para impetração de recurso administrativo. fonte. Direito Administrativo - questões e resumos. autor Diego da Rocha Fernandes. Página 35 .Amazon. ano 2019. ebook

• Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

  Fonte: Letra da lei.

• Art 11

  § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

• GABARITO: ERRADO

  Art 11

  § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

• GABARITO: ERRADO.