SóProvas

ID
3771742
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Processo administrativo

      O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

      Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes”; no entanto, partindo‐se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 32.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.


A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da eficiência.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Certo

     

    Lei 9784

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.​

  • Gabarito (Certo)

    "Sera Fácil Pro Momo"

    Segurança jurídica

    Eficiêcia

    RAzoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    PROporcionalidade

    MOtivação

    MOralidade

  • Cobrou de maneira genérica podendo ser tanto os princípios explícitos quanto implícitos

    Os principais Princípios Implícitos de Administração Pública são:

    • Princípio da Supremacia do Interesse Público
    • Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade
    • Princípio da Continuidade do Serviço Público
    • Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade
    • Princípio da Igualdade ou Princípio da Razoabilidade
    • Princípio da Indisponibilidade ou Poder-Dever
    • Princípio da Autotutela

    PERTENCELEMOS!

  • Em se tratando de questão que exigiu conhecimentos acerca dos princípios informativos da administração pública, no âmbito dos processos administrativos, é preciso acionar a norma do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Portanto, os postulados citados pela Banca realmente encontram-se dentre aqueles expressamente contemplados na Lei 9.784/99, razão por que está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO