Questão 3771754

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 9
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico; Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Processo administrativo

      O processo administrativo, que pode ser instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, inter partes, ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração, que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

      Provocada ou não pelo particular, a Administração atua no interesse da própria Administração e para atender a fins que lhe são específicos. Justamente por isso alguns autores preferem falar em “interessados”, e não em “partes”; no entanto, partindo‐se do conceito de “parte” como aquele que propõe ou contra quem se propõe uma pretensão, é possível falar em “parte” nos processos administrativos em que se estabelecem controvérsias entre Administração e administrado.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 32.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Em processo administrativo que possua vários interessados, a desistência de apenas um deles atinge todos os demais da relação processual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito : Errado

   

  Lei 9784

   

  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

   

  § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

• gaba ERRADO!

  complementando o comentário do qColega Aluno Campeão, mesmo que haja a desistência de todos se for do interesse da adm pública poderá dar andamento no prosseguimento do processo.

  PERTENCELEMOS!

• Por mais que o interessado que iniciou o processo a pedido renuncie aos direitos e interesses no processo por ele iniciado, se for de interesse público e de outras pessoas envolvidas posteriormente/anteriormente o processo continuará normalmente para consecução de seus deveres constitucionais.

• Acerca do tema debatido na presente questão, é preciso aplicar a norma do art. 51 da Lei 9.784/99, que assim estabelece:
  
  "Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  
  § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado."
  
  Como daí se percebe, a afirmativa em análise está equivocada, ao sustentar que a desistência de um dos interessados prejudica os demais, quando, na verdade, produz efeitos apenas para aquele que a formular.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

• CAPÍTULO XIII

  DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.