Questão 3771757

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 9
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico; Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

      A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

      A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração indireta ou fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito : Errado

   

  Lei 8429

   

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• Gabarito ERRADO.

  QUALQUER agente público/agente político (inclusive particulares em conluio com o agente público), excetuando-se o Presidente da República, estão sujeitos à LIA.

  Bons estudos.

• O art. 2° da Lei 8.429/92 aponta que também pode cometer ato de improbidade quem atua em nome da Administração Pública ainda que temporariamente e sem remuneração. Vejamos:
  
  
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  

• Não estão sujeitos :

  Agentes políticos/ presidente da República.

• Ter cuidado com o comentário do Matheus! Agentes políticos sim, com exceção do Presidente da República!

• Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.