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Gabarito : Certo
Lei 8429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Representar: qualquer pessoa
Ajuizar: MP ou Pessoa Jurídica
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A assertiva reproduz o teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92. Vejamos:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito do Professor: CERTO
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Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Propor investigação: Qualquer pessoa
Propor Ação: MP ou Pessoa jurídica interessada
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Representar: qualquer pessoa
Estai, pois, firmes na liberdade com que Cristo nos libertou, e não torneis a colocar-vos debaixo do jugo da servidão.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
REPRESENTAR> QUALQUER PESSOA
AÇÃO PRINCIPAL> MP + JP INTERESSADA
PRAZO DA AÇÃO PRINCIPAL> 30 DIAS
RITO ORDINÁRIO
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Não esquecer que precisa de qualificação , ou seja, não pode ser anônima. A banca já cobrou isso.
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Esse artigo sempre cai.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Representar: qualquer pessoa
Ajuizar: MP ou Pessoa Jurídica
-Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas convêm. Todas as coisas me são lícitas, mas eu não me deixarei dominar por nenhuma.