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ID
3771877
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Nutrição
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 6.583/1978 e o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.


É competência dos Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidas pelos profissionais e pelas empresas aos respectivos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, sendo que 10% do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas em cada Conselho Regional será destinado ao Conselho Federal.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 6.583/1978:

    --> Art. 9º - Compete ao Conselho Federal: fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos...

    --> Art. 12 - Constitui renda do Conselho Federal:

    I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

    II - legados, doações e subvenções;

    III - rendas patrimoniais.