Questões de Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Questão 1168504

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a Lei nº 6.583/78, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Nutricionistas ocorrerá nas seguintes hipóteses, exceto:

• A. por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
• B. por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
• C. por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
• D. por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
• E. por ausência, sem motivo justificado, a 2 (duas) sessões consecutivas ou intercaladas, durante o ano.

Gabarito: E

Comentários

• A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  I - por renúncia;

  II - por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

  III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

  IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administraçãopública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

  V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;

  VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

  
  
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• Art. 8º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  I - Por renúncia;

  II - Por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

  III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

  IV - Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

  V - Por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;

  VI - Por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

• Ausência INJUSTIFICADA a 3 sessões

  ou

  6 intercaladas durante o ano

• Artigo 8º; A extinção ou perda de mandato de membro do

  Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  I; por renúncia;

  II; por superveniência de causa que resulte a inabilitação

  para o exercício da profissão;

  III; por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em

  virtude de sentença transitada em julgado;

  IV; por destituição de cargo, função ou emprego,

  relacionada à prática de ato de improbidade na administração

  pública ou privada, em virtude de sentença transitada em

  julgado;

  V; por falta de decoro ou conduta incompatível com a

  dignidade do órgão;

  VI; por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões

  consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

• Letra E

  • Por ausência, sem motivo JUSTIFICADO a 3 sessões CONSECUTIVAS ou 6 INTERCALADAS, durante o ano

Questão 1168510

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com o artigo 20 da Lei n° 6.583/78, as penas disciplinares consistem nas seguintes, exceto:

• A. advertência.
• B. repreensão.
• C. multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.
• D. suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
• E. cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

Gabarito: D

Comentários

• As penas disciplinares consistem em: 

  I - advertência; 

  II - repreensão; 

  III - multa equivalente até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; 

  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; 

  V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional. 

  
  

Questão 1168513

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna, com base na Lei n° 6.583/78.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso voluntário ao Conselho Federal de Nutricionistas, com efeito suspensivo, no prazo d e ___________ a contar da ciência da decisão.

• A. 30 (trinta) dias
• B. 15 (quinze) dias
• C. 7 (sete) dias
• D. 20 (vinte) dias
• E. 60 (sessenta) dias

Gabarito: A

Comentários

• Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao 

  Conselho Federal: 

  I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; 

  II - ex-offício, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a 

  contar da decisão. 

  
  

• Artigo 20; As penas disciplinares consistem em:

  I; advertência;

  II; repreensão;

  III; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da

  anuidade;

  IV; suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3

  (três) anos;

  V; cancelamento da inscrição e proibição do exercício

  profissional.

  § 1º; Salvo os casos de gravidade manifesta ou

  reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à

  gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas

  pelo Conselho Federal para disciplina do processo de

  julgamento das infrações.

  § 2º; Na fixação da pena serão considerados os

  antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as

  circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da

  infração.

  § 3º; As penas de advertência, repreensão e multa serão

  comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não

  se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido,

  senão em caso de reincidência.

  § 4º; Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso,

  com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

  I; voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da

  ciência da decisão;

  II; ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo,

  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

Questão 1242844

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista; Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Leia as seguintes afirmações a respeito das infrações disciplinares dispostas na Lei n° 6.583/78.

I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos.

II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I
• B. somente II.
• C. somente III.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 52. Constitui infração disciplinar:

  I - transgredir preceito de lei, regulamento ou do Código de Ética Profissional;

  II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

  III - violar sigilo profissional;

  IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção;

  V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;

  VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos Federal e Regionais, em matéria de suas respectivas competência notificado;

  VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;

  VIII - faltar ao cumprimento de qualquer dever profissional;

  IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Questão 1356841

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo; Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico; Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretária
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Em conformidade com a Lei n^o 6.583/1978, o Conselho Federal de Nutricionistas constitui uma:

• A. empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• B. autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• C. autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde
• D. sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• E. autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Questão 1362799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 1ª Região (GO)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 1ª Região (GO) - Médico nutrologista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Assinale a alternativa que possui equivocada característica dos Conselhos Regionais de nutrição, definidas pela sua lei federal de criação, a Lei n^o 6.583/78.

• A. Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
• B. Compete aos Conselhos Regionais instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação.
• C. A extinção ou perda de mandato de membro dos Conselhos Regionais ocorrerá, dentre outras causas, por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.
• D. Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado.
• E. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13. Constitui renda dos Conselhos Regionais:

  I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

  
  

  Art. 10. Compete aos Conselhos Regionais:
  

  II - Expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;
  

  
  

  Art. 19. Constitui infração disciplinar:

  VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;
  

  
  

  Art. 8º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  V - Por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;
  

  
  

  Art. 18. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

  
  
  
  

• Errada: Letra B

  (B Compete aos Conselhos Regionais instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação.)

  Lei 6.583, de 20.10.1978

  Artigo 9º; Compete ao Conselho Federal:

  XIII; instituir o modelo da Carteira de Identidade

  Profissional e do Cartão de Identificação;

  ________________________________________________

  Artigo 10; Compete aos Conselhos Regionais:

  II; expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de

  Identificação aos profissionais registrados;

• Expedir e não Instituir.

Questão 1802686

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, é vedado ao profissional:

• A. mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes ou outros colaboradores;
• B. impedir o manuseio de qualquer documento sujeito ao sigilo profissional por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;
• C. manifestar preferência ou permitir a divulgação de marca de produtos em qualquer tipo de mídia;
• D. encaminhar os indivíduos sob sua responsabilidade profissional aos profissionais habilitados;
• E. fornecer informação sobre o estado nutricional de indivíduos que estão sob sua responsabilidade profissional.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CFN Nº 599

  Art. 60. É vedado ao nutricionista prescrever, indicar, manifestar preferência ou associar sua imagem intencionalmente para divulgar marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços, laboratórios, farmácias, empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição de modo a não direcionar escolhas, visando preservar a autonomia dos indivíduos e coletividades e a idoneidade dos serviços.

Questão 2028472

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 8º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

I - por renúncia;

II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III - por condenação a pena superior a 3 anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

  I - por renúncia;

  II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

  III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

  IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

  V - por falta de decoro ou condulta incompatível com a dignidade do órgão;

  VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

Questão 2028475

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:

I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;

III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:

  I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

  II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;

  III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

   

  logo, alternativa D 

• alternativa correta é a letra D.

• a banca deu como correta a letra A, mas o tópico III é a literalidade da lei, no seu art.10 inciso III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

  jota consultoria tá aí uma banca para se correr

Questão 2028478

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 12 - Constitui renda do Conselho Federal:

• A. 10% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
• B. 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
• C. 30% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
• D. 40% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
• E. 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12 - Constitui renda do Conselho Federal:

  I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

  II - legados, doações e subvenções;

  III - rendas patrimoniais.

• Gabarito LETRA B

  Constitui renda do Conselho Federal:

   20% do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em

  cada Conselho Regional;

   legados, doações e subvenções;

   rendas patrimoniais.

  Constitui renda dos Conselhos Regionais:

   80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

   legados, doações e subvenções;

   rendas patrimoniais.

Questão 2028481

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 13 - Constitui renda dos Conselhos Regionais:

• A. 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
• B. 60% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
• C. 70% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
• D. 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
• E. 90% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

Gabarito: D

Comentários

• gabarito : d

   

• Gabarito LETRA D

  Constitui renda do Conselho Federal:

   20% do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em

  cada Conselho Regional;

   legados, doações e subvenções;

   rendas patrimoniais.

  Constitui renda dos Conselhos Regionais:

   80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

   legados, doações e subvenções;

   rendas patrimoniais.

Questão 2028484

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:

I - advertência;

II - repreensão;

III - multa equivalente a até 5 vezes o valor da anuidade;

IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 2 anos.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas III e IV
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: D

Comentários

• Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

  V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

• Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

   

  OU SEJA, ITENS III E IV INCORRETOS. 

   

  LOGO, ALTERNATIVA CORRETA SERIA LETRA (A)

• Alternativa correta é (a)

• para os não assinantes, de acordo com a lei o gabarito é letra A, segundo o gabarito oficial é letra D, questão caberia recurso e não foi anulada nem alterada

• Gabarito ERRADO de acordo com a lei de referência. Resposta correta era para ser a letra A.

Questão 2830213

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal será constituído de 27 membros efetivos, sendo um de cada estado da federação e um do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 9 Membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

• Artigo 4º; O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de

  Nutricionistas serão constituídos de 9 (nove) membros

  efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

  § 1º; Os membros do Conselho Federal e respectivos

  suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um

  Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada

  Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente

  convocada.

• ERRADO

   

  Lei 6.583/78

  Art. 4º e § 1º

   

  CFN e CRN

  ~ 9 membros efetivos

  ~ 9 suplentes eleitos

  ~ ambos com mandato de 3 anos, permitida 1 reeleição

Questão 2830216

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

Compete aos Conselhos Regionais aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6583/78 Competência presente tanto no CRN Art.10 - VIII  como no CFN Art.9 - X

• CERTO

   

  LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

   

  Art. 9º - Compete ao Conselho Federal:

  X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;

   

  Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:

  VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

   

Questão 2830219

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade tanto para o exercício da profissão por pessoa física como para o funcionamento da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.583, de 20.10.1978

  Artigo 18. O pagamento de anuidade ao Conselho Regional

  da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade

  para o exercício da profissão ou para o funcionamento da

  empresa.

  Decreto Federal nº 84.444/1980

  Art. 33. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da

  respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o

  exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.

Questão 2830222

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao órgão superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6.583, de 20.10.19781

  Artigo 20; As penas disciplinares consistem em:

  I; advertência;

  II; repreensão;

  III; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da

  anuidade;

  IV; suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3

  (três) anos;

  V; cancelamento da inscrição e proibição do exercício

  profissional.

  § 1º; Salvo os casos de gravidade manifesta ou

  reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à

  gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas

  pelo Conselho Federal para disciplina do processo de

  julgamento das infrações.

  § 2º; Na fixação da pena serão considerados os

  antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as

  circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da

  infração.

  § 3º; As penas de advertência, repreensão e multa serão

  comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não

  se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido,

  senão em caso de reincidência.

  § 4º; Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso,

  com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

  I; voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da

  ciência da decisão;

  II; ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo,

  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

  § 5º; As denúncias somente serão recebidas quando

  assinadas, declinada a qualificação do denunciante e

  acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do

  alegado.

  § 6º; A suspensão por falta de pagamento de

  anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da

  dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após

  decorridos 3 (três) anos.

  § 7º; É lícito ao profissional punido

  requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo

  de 30 (trinta) dias contados da ciência.

  § 8º; Das decisões do Conselho Federal ou de seu

  Presidente, por força de competência privativa, caberá

  recurso, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o

  Ministro do Trabalho.

  § 9º; As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas

  próprias decisões.

  § 10; A instância ministerial será última e definitiva, nos

  assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

• ERRADO

   

  LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

  Art. 20 

  § 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Questão 2830225

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

São atividades privativas dos nutricionistas o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação de estudos dietéticos, bem como a auditoria, a consultoria e a assessoria em nutrição e dietética.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:

  I - direção, coordenação e supervisão de cursos de

  graduação em nutrição;

  II - planejamento, organização, direção, supervisão e

  avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

  III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de

  estudos dietéticos;

  IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de

  graduação em nutrição;

  V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos

  cursos de graduação da área de saúde e outras afins;

  VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e

  dietética;

  VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou

  indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e

  privadas e em consultório de nutrição e dietética;

  VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a

  nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo,

  planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas

  para enfermos.

• CERTO

   

  Lei no 8.234, de 17 de setembro de 1991

   

  Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:

   

  III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

  VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

Questão 2830585

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de nove membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos, com mandato de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 4º; O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de

  Nutricionistas serão constituídos de 9 (nove) membros

  efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

  § 1º; Os membros do Conselho Federal e respectivos

  suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um

  Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada

  Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente

  convocada.

• CERTO

   

  LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

  Art. 4 e § 1º

   

  CF E CRN's

  ~ 9 membros efetivos

  ~ 9 suplentes eleitos

  ~ ambos com mandato de 3 anos, permitida 1 reeleição

Questão 2830588

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Federal eleger, entre seus membros, seu presidente, o vice-presidente, o 1.º e 2.º secretários, o tesoureiro e o corregedor, bem como dispor sobre o Código de Ética Profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Corregedor haha

• Artigo 9º; Compete ao Conselho Federal:

  I; eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-

  Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

  *Não fala em corregedor

• LEMBRE DO :

  Presidente

  Vice

  Secretário

  Tesoureiro

Questão 2830591

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional após decorridos três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 20; As penas disciplinares consistem em:

  I; advertência;

  II; repreensão;

  III; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da

  anuidade;

  IV; suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3

  (três) anos;

  V; cancelamento da inscrição e proibição do exercício

  profissional.

  § 1º; Salvo os casos de gravidade manifesta ou

  reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à

  gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas

  pelo Conselho Federal para disciplina do processo de

  julgamento das infrações.

  § 2º; Na fixação da pena serão considerados os

  antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as

  circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da

  infração.

  § 3º; As penas de advertência, repreensão e multa serão

  comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não

  se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido,

  senão em caso de reincidência.

  § 4º; Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso,

  com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

  I; voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da

  ciência da decisão;

  II; ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo,

  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

  § 5º; As denúncias somente serão recebidas quando

  assinadas, declinada a qualificação do denunciante e

  acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do

  alegado.

  § 6º; A suspensão por falta de pagamento de

  anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da

  dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após

  decorridos 3 (três) anos.

  § 7º; É lícito ao profissional punido

  requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo

  de 30 (trinta) dias contados da ciência.

  § 8º; Das decisões do Conselho Federal ou de seu

  Presidente, por força de competência privativa, caberá

  recurso, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o

  Ministro do Trabalho.

  § 9º; As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas

  próprias decisões.

  § 10; A instância ministerial será última e definitiva, nos

  assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

• CERTO

   

  LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

  Art. 20

  § 6º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 3 (três) anos.

   

Questão 2830594

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência, sendo que as instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 20; As penas disciplinares consistem em:

  I; advertência;

  II; repreensão;

  III; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da

  anuidade;

  IV; suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3

  (três) anos;

  V; cancelamento da inscrição e proibição do exercício

  profissional.

  § 1º; Salvo os casos de gravidade manifesta ou

  reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à

  gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas

  pelo Conselho Federal para disciplina do processo de

  julgamento das infrações.

  § 2º; Na fixação da pena serão considerados os

  antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as

  circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da

  infração.

  § 3º; As penas de advertência, repreensão e multa serão

  comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não

  se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido,

  senão em caso de reincidência.

  § 4º; Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso,

  com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

  I; voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da

  ciência da decisão;

  II; ex-officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo,

  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

  § 5º; As denúncias somente serão recebidas quando

  assinadas, declinada a qualificação do denunciante e

  acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do

  alegado.

  § 6º; A suspensão por falta de pagamento de

  anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da

  dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após

  decorridos 3 (três) anos.

  § 7º; É lícito ao profissional punido

  requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo

  de 30 (trinta) dias contados da ciência.

  § 8º; Das decisões do Conselho Federal ou de seu

  Presidente, por força de competência privativa, caberá

  recurso, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o

  Ministro do Trabalho.

  § 9º; As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas

  próprias decisões.

  § 10; A instância ministerial será última e definitiva, nos

  assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

• CERTO

   

  LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

   

  Art. 20

   

  § 7º - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência.

   

  § 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

   

   

• Trata-se de questão que exige do candidato conhecimentos acerca das Leis Federais que regulamentaram a profissão de nutricionista.
  
  A Lei n^o 6.583, de 20 de outubro de 1978, criou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e a Lei n^o8.234, de 17 de setembro de 1991, regulamentou a profissão de nutricionista. 
  
  O Capítulo IV da Lei 6.583/1978, Das Infrações e Penalidades, traz em seu artigo 20 as possíveis penas disciplinares cabíveis em caso de infrações. Nos parágrafos sétimo e nono constam, respectivamente, que o profissional punido pode requerer à instância superior a revisão do processo no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência, e que as instâncias recorridas podem reconsiderar suas próprias decisões.
  
  Portanto, o item contido no enunciado está CORRETO.  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.
  
  
  

Questão 2830597

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas; Lei nº 8.234 de 1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista

No que se refere à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.

A prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta, é elencada como atividade privativa dos nutricionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:

  I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;

  II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

  III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

  IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

  V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins;

  VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;

  VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

  VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

  
  

• Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas (não sendo privativo) as

  seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação

  e nutrição humanas:

  I - elaboração de informes técnico-científicos;

  II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de

  produtos alimentícios;

  III - assistência e treinamento especializado em

  alimentação e nutrição;

  IV - controle de qualidade de gêneros e produtos

  alimentícios;

  V - atuação em marketing na área de alimentação e

  nutrição;

  VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e

  nutrição;

  VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à

  complementação da dieta;

  VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao

  acompanhamento dietoterápico;

  IX - participação em inspeções sanitárias relativas a

  alimentos;

  X - análises relativas ao processamento de produtos

  alimentícios industrializados;

  XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios

  na área de alimentação e nutrição.

  Parágrafo único. É obrigatória a participação de

  nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por

  entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar,

  coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar

  políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou

  eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente

  relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar

  e revisar legislação e códigos próprios desta área.

• Mas podemos pensar em vários cenários em que a interpretação privativa deveria continuar: paciente internado, portanto acompanhado pela equipe de nutrição diariamente, começa a receber suplemento oral ou enteral prescrito pela equipe médica, sem qualquer discussão multiprofissional, e mesmo sem indicação ou adequação às suas necessidades.

Questão 2830744

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

O CFN publica recomendações e pareceres e os profissionais devem sempre se atentar a esses posicionamentos. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

Para que o nutricionista faça uma prescrição adequada, de acordo com o CFN, basta que ela contenha os seguintes itens: nome do paciente; data; assinatura; e carimbo do profissional. Ele deve solicitar, também, exames laboratoriais cujos métodos e técnicas tenham sido aprovados cientificamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A prescrição do nutricionista deve conter o nome do paciente, data, assinatura, carimbo do profissional, número de seu registro no Conselho (CRN-3/xxxx), telefone e endereço completo ou outro meio de contato pessoal.

• Resoluçã 599 CFN

  Art. 21. É dever do nutricionista identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas de sua respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.

  RECOMENDAÇÃO Nº 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016. PRESCRIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 e pelo Decreto 84.444, de 30 de janeiro de 1980,..

  O Conselho Federal de Nutricionistas recomenda ao nutricionista:

  1. A prescrição do nutricionista deve conter o nome do paciente, data, assinatura, carimbo do profissional, número de seu registro no Conselho (CRN – xxxx), telefone e endereço completo ou outro meio de contato profissional;

  2. A prescrição deve apresentar o esquema posológico, ou seja, a indicação de via de administração, dose, horário de administração e tempo de uso;

Questão 2830750

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

O CFN publica recomendações e pareceres e os profissionais devem sempre se atentar a esses posicionamentos. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

As atividades de ensino das matérias e disciplinas relacionadas à alimentação e à nutrição podem ser executadas por nutricionistas sem registro no CRN.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

   

  LEI No 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.

   

  Art. 1º A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.

   

  Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:

  IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

  V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins.

   

   

   

• Lei nº 6.583/78

  Do Exercício Profissional

  Art. 15 - O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade

  Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.

  Parágrafo único - É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.

Questão 2969554

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Operador de Call Center; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretário
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Lei n° 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, também trata das infrações e penalidades disciplinares. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que indica uma infração disciplinar.

• A. Violar sigilo profissional.
• B. Manter conduta compatível com o exercício da profissão.
• C. Pagar as atribuições do Conselho Regional a que se está obrigado.
• D. Respeitar os preceitos do Código de Ética Profissional.
• E. Cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de autoridade do Conselho Regional.

Gabarito: A

Comentários

• Violar sigilo profissional

• Art. 19 - Constitui infração disciplinar:

  .

  .

  .

  III - violar sigilo profissional;

• Lei 6.583/1978 - Art. 19 - Constitui infração disciplinar:

  I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;

  II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

  III - violar sigilo profissional;

  IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

  V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;

  VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

  VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;

  VIII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;

  IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

  Parágrafo único - As faltas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Questão 2969572

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Operador de Call Center; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretário
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Em conformidade com a Lei n° 6.583/1978, que cria e regula o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

• A. A advertência não pode ser utilizada como pena disciplinar.
• B. Os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) não têm a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista.
• C. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa.
• D. Somente se pode instituir Conselhos Regionais na região Sudeste.
• E. Não há eleição para os membros dos CRN.

Gabarito: C

Comentários

• O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa.

• Art. 21 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

• Gabarito LETRA C

  a) As penas disciplinares consistem:

  -advertência;

  -repreensão;

  -multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade;

  -suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 anos;

  -cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

  b) Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas com a finalidade de orientar,

  disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de

  1967.

  c) O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

  d) Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado, Distrito Federal ou Território de sua jurisdição.

  e) Os Conselhos Regionais serão constituídos de 09 membros efetivos e igual número de suplentes,

  eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos

  profissionais inscritos.

Questão 3003928

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Resolução do Conselho Federal de Nutrição n° 600/2018 permite aos profissionais nutricionistas que atuam na cadeia de produção de alimentos o exercício da atividade relativa a

• A. gerenciar estudos físico-culturais dos setores geoeconômicos destinados ao planejamento da produção agrícola.
• B. desenvolver projetos voltados à fitopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas para o desenvolvimentos de produtos mais nutritivos e saudáveis.
• C. planejar projetos de irrigação e drenagem para fins agrícolas.
• D. orientar os produtores de alimentos quanto à forma adequada de higienização, acondicionamentos e transporte para a redução das perdas de alimentos.
• E. implementar projetos de genética agrícola, produção de sementes e melhoramento das plantas cultivadas para alimentação humana.

Gabarito: D

Comentários

• Lei seca da resolução

  ANEXO II

  ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA POR ÁREA DE ATUAÇÃO

  V. ÁREA DE NUTRIÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO, NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS 

  A. SUBÁREA – CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS:

  A.1. Segmento – Extensão Rural e Produção de Alimentos:

  A.1.1. Orientar os produtores de alimentos quanto à forma adequada de higienização, acondicionamento e transporte para a redução das perdas de alimentos e conservação das suas propriedades nutricionais. 

Questão 3117202

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.

Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal vinculada ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

• Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. 

Questão 3117205

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.

A partir da publicação da lei, o exercício da profissão de nutricionista passou a ser regulamentado em todo o território nacional e, por isso, somente é permitido àqueles que solicitarem registro junto ao Conselho Federal, responsável por expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  A partir da publicação da lei, o exercício da profissão de nutricionista passou a ser regulamentado em todo o território nacional e, por isso, somente é permitido àqueles que solicitarem registro junto ao Conselho REGIONAL, responsável por expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.

• Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:

  II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados; 

Questão 3117208

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue o item a seguir.

Se um nutricionista que tenha violado sigilo profissional cometer outra infração disciplinar, a exemplo de uma contravenção no exercício da profissão, seus antecedentes serão levados em consideração na fixação de sua pena disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

• Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

  V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional. 

  § 2º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. 

• Art. 19 - Constitui infração disciplinar:

  III - violar sigilo profissional;

  IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

  Art. 20 - § 2º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

Questão 3117220

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.

Suponha-se que João pretenda abrir uma empresa, em São Paulo-SP, para fabricar alimentos sem glúten destinados ao consumo humano. Considerando-se que a finalidade dessa pessoa jurídica esteja ligada à nutrição e à alimentação, João deverá efetivar a inscrição da empresa no CRN daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO

  Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sede.

  Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação:

  d) escritórios de Informações de Nutrição e Dietética ao consumidor;

• Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sede.

  Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação:

  a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano;

Questão 3117223

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.

Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do estado, no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição e serão constituídos de três membros efetivos, com igual número de suplentes, para mandato de nove anos, por intermédio de eleição indireta a partir de votos dos membros do Conselho Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Errada.

  O Conselho Regional de Nutrição é composto de 9 membros efetivos e igual número de suplentes.

• Art. 12. Os Conselhos Regionais serão constituídos de 09 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos. 

       Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de 03 (três) anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva. 

Questão 3117226

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Federal, entre outras ações, eleger, entre seus membros, seu presidente, vice-diretor, secretário e tesoureiro, elaborar seu próprio regimento, submetendo-o à aprovação do ministro da Saúde, e dispor sobre o Código de ética profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto n° 84.444/1980:

  Art. 6º. Compete ao Conselho Federal:

  I - eleger, dentre seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

  (Vice-Presidente e não Vice-Diretor)

  VI - elaborar seu próprio regimento e submetê-lo à aprovação do Ministro do Trabalho;

  (Ministro do Trabalho e não Ministro da Saúde)

  XII - dispor sobre o Código de Ética Profissional;

  Portanto, gabarito ERRADO!

Questão 3117229

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I; Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com o Decreto n.º 84.444/1980, julgue o próximo item.

Estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de nutrição dietética e consultorias de planejamento de serviços de alimentação estão obrigados a se inscrever no CRN em que tenham sua respectiva sede.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n° 84.444/1980:

    

  Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sede.

       Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação: 

  c) estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição e Dietética; 

      e) consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação; 

  Portanto, gabarito CORRETO.

Questão 3124597

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Junior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas são autarquias federais, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

• A. As despesas com passagens, diárias e ajudas de custo de assessores, funcionários, representantes e convidados especiais, ainda que convocados ou designados para execução de serviços específicos, não correrão por conta do Conselho Regional de Nutricionistas.
• B. Compete aos conselheiros efetivos deliberar sobre aplicação de penalidades a pessoas físicas e jurídicas.
• C. O exercício de cargo de conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, inexistindo qualquer relação empregatícia ou contratual com o Conselho Regional de Nutricionistas.
• D. Ao tesoureiro compete elaborar relatório de gestão, indicando as atividades realizadas e a situação financeira da entidade.
• E. Compete ao Plenário eleger, mensalmente, em votação aberta e por maioria simples, entre os conselheiros efetivos, a Diretoria, a Comissão de Tomada de Contas (CTC), a Comissão de Ética (CE) e a Comissão de Fiscalização (CF), dando‐lhes posse imediata.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito LETRA C

  a) As despesas de passagens, diárias e ajudas de custo de assessores, funcionários, representantes e convidados especiais convocados ou designados para execução de serviços específicos, correrão por conta do Conselho Regional de Nutricionistas, na forma das normas próprias para tanto editadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas e, quando couber, pelo próprio Conselho Regional de Nutricionistas.

  b) Compete ao plenário:

  c) O exercício de cargo de Conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, inexistindo qualquer relação empregatícia ou contratual com o Conselho Regional de Nutricionistas.

  d) Compete à diretoria:

  e) Compete ao plenário:

Questão 3340096

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Segundo regulamentação federal, compete ao Conselho Federal de Nutricionistas a seguinte atribuição:

• A. expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação aos profissionais registrados.
• B. promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
• C. fixar valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.
• D. promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
• E. fundar e manter agências de colocação profissional.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 6583/78

  Art.9 IX - Fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta Lei;

Questão 3412597

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas são sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias e personalidade jurídica de Dir. Publico.

• Errado.

  Lei 6583 - Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Questão 3412600

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.

Entre as finalidades gerais dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, está a de atuar como órgão julgador originário em processos administrativos e disciplinares relacionados com a orientação, a disciplina e a fiscalização do exercício e das atividades profissionais nas áreas de alimentação e nutrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13. Compete aos Conselhos Regionais: III – fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, tomando as providências cabíveis, e representando à autoridade competente sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão escape à sua alçada;

Questão 3412603

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.

A presidência é o órgão de deliberação superior dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, sendo composto por nove conselheiros efetivos, eleitos na forma da legislação específica e das normas próprias baixadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. Os Conselhos Regionais serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

  Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva.

• Outro erro é que o órgão de deliberação dos CRNs é o plenário, e não a presidência.

  Dec 84.444 - Art. 21. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas terão como órgão deliberativo o Plenário, constituído por seus membros efetivos, e como Órgão Administrativo a Diretoria e os que forem criados para execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

• A questão exige do candidato conhecimento que vai além da mencionada Lei 6583/1978 que criou os Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutricionistas. Para a resolução da questão é preciso atentar-se para o Decreto 84444/1980 que regulamentou a lei 6583/1978.
  O enunciado da questão aponta a Presidência como o órgão de deliberação superior dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e é composto por nove conselheiros efetivos o que está errado, pois não é a Presidência o órgão deliberativo, mas o Plenário, a teor do artigo 21 do Decreto 84444/1980 que aponta que os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas terão como órgão deliberativo o Plenário, constituído por seus membros efetivos, e como Órgão Administrativo a Diretoria e os que forem criados para execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
  Importante ressaltar que em relação ao número de membros  a alternativa está correta, pois tanto o Conselho Federal como o Conselho Regional de Nutricionistas serão constituídas por nove conselheiros efetivos, conforme preceitua os artigos 5º e 12 do Decreto 84444/1980.
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  

Questão 3412606

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.

À diretoria, órgão executivo do Conselho Regional de Nutricionistas, compete estabelecer a estrutura de serviços técnicos e administrativos do Conselho Regional de Nutricionistas, incluindo o pessoal empregado e os prestadores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas terão como órgão deliberativo o Plenário, constituído por seus membros efetivos, e como Órgão Administrativo a Diretoria e os que forem criados para execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições

Questão 3412609

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas, instituídos nos termos da Lei n.º 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto n.º 84.444/1980, têm, entre suas finalidades, a de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. No que concerne às normas relativas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas e ao Conselho Federal de Nutricionistas, julgue o item.

Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por dois representantes de cada Conselho Regional, eleitos em reunião especialmente convocada para o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ótima

• §1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

• Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

• Errado.

  Lei 6583 - Art. 4º - § 1º - Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

  Decreto 84.444 - Art . 4º O mandato dos Membros do Conselho Federal é de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição.

Questão 3413989

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Lei n.º 6.583/1978 cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula seu funcionamento e dá outras providências e o Decreto n.º 84.444/1980 regulamenta a Lei n.º 6.583/1978. Considerando essa informação, julgue o item .

Compete ao Conselho Federal instituir e expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o modelo instituído pelo Conselho Federal.

• LEI 6583/78

  ART.9 COMPETE AO CFN:

  XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação

  ART.10 COMPETE AOS CRN's:

  II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;

  ERRADO

Questão 3413992

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Lei n.º 6.583/1978 cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula seu funcionamento e dá outras providências e o Decreto n.º 84.444/1980 regulamenta a Lei n.º 6.583/1978. Considerando essa informação, julgue o item .

A renda do Conselho Regional somente poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos nutricionistas e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO 1

  Lei 6.583/78

  Art. 14 - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais

  CERTO

Questão 3413995

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 2° Região (RS)
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Lei n.º 6.583/1978 cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula seu funcionamento e dá outras providências e o Decreto n.º 84.444/1980 regulamenta a Lei n.º 6.583/1978. Considerando essa informação, julgue o item .

O mandato dos membros do Conselho Federal é de quatro anos, não sendo permitida reeleição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O mandato dos membros do Conselho Federal é de 3 (três) anos, permitida apenas uma releeição.

  O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de 3 (três) anos , permitida apenas uma reeleição consecutiva.

• § 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada

• Trata-se de questão que exige conhecimento acerca da Lei que criou e regulamenta os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.
  
  A duração do mandato dos membros do Conselho Federal de Nutricionistas é de 3 anos, como consta no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n.º 6.583/1978. 
  
  Em relação a reeleição dos membros do Conselho Federal, é permitida que aconteça UMA VEZ, de acordo com o parágrafo único do artigo 6º da referida lei.
  
  Portanto, o item do enunciado está ERRADO.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  
  
  

Questão 3771877

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 9
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Assistente Técnico; Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Nutricionista - Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a Lei n.º 6.583/1978 e o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.

É competência dos Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidas pelos profissionais e pelas empresas aos respectivos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, sendo que 10% do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas em cada Conselho Regional será destinado ao Conselho Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n.º 6.583/1978:

  --> Art. 9º - Compete ao Conselho Federal: fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos...

  --> Art. 12 - Constitui renda do Conselho Federal:

  I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

  II - legados, doações e subvenções;

  III - rendas patrimoniais.

Questão 4891159

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas versa que a habilitação para o exercício da profissão de nutricionista dar‐se‐á a partir da inscrição do interessado no CRN da região onde deva ocorrer o exercício da profissão. Se um nutricionista exerce sua profissão em área de jurisdição diferente daquela em que está inscrito, e as cidades não sejam limítrofes entre as regiões, ele deverá:

• A. Requerer uma provisória.
• B. Requerer uma inscrição secundária.
• C. Requerer uma inscrição temporária.
• D. Poderá atuar normalmente, uma vez que o registro é nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Art. 10. O profissional inscrito no CRN de determinada Região e que pretenda exercer atividades na jurisdição de outro CRN, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer sua inscrição secundária.

Questão 4891162

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas diz que a inscrição do nutricionista será cancelada, entre outros motivos por:

I. Encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio.

II. Aplicação de pena, por estar o profissional inadimplente por mais de um ano.

III. Falecimento, tão qual o CRN tome conhecimento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução do CRN nº 466/2010

  Art. 22. A inscrição será cancelada por:

  I - vencimento do prazo de validade da inscrição provisória ou secundária;

  II - encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio.

  III - aplicação de pena de cancelamento em decorrência de infração disciplinar, após o trânsito em julgado da decisão;

  IV - decisão judicial transitada em julgado ou de que caiba execução imediata;

  V - falecimento, tão logo o CRN tome conhecimento.

  § 1º O cancelamento da inscrição obriga o profissional a restituir ao CRN a carteira de identidade profissional mesmo sendo essa de ofício.

  § 2º O ato de cancelamento (art. 20) será juntado ao prontuário do profissional.

  § 3º Nos casos em que o cancelamento decorra de fraude será retida a Carteira de Identidade Profissional definitiva ou provisória, necessária à investigação criminal.

  § 4º O cancelamento da inscrição será feito independentemente da quitação de débitos do profissional perante o CRN, os quais serão cobrados administrativa ou judicialmente.

Questão 5308789

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Sapé - PB
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme a Lei nº 6.583/78, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/78), criam-se Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas regulando e dando outras providências. De acordo com a base legal, como tais conselhos se constituem no seu conjunto?

• A. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• B. Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• C. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• D. Sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• E. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Gabarito: E

Questão 5354950

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Julgue os itens seguintes.

I A advertência é uma pena disciplinar aplicável a nutricionistas inscritos em Conselhos Regionais.

ll A repreensão é uma pena disciplinar aplicável a nutricionistas inscritos em Conselhos Regionais.

Ill A multa equivalente a até dez vezes o valor da anuidade é uma pena disciplinar aplicável a nutricionistas inscritos em Conselhos Regionais.

IV A suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos é uma pena disciplinar aplicável a nutricionistas inscritos em Conselhos Regionais.

V O cancelamento da inscrição e a proibição do exercício profissional são penas disciplinares aplicáveis a nutricionistas inscritos em Conselhos Regionais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas os itens l e Il estão certos.
• C. Apenas os itens IV e V estão certos.
• D. Apenas os itens Il, Ill e V estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6583/78 - Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

  V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

  Gab. letra E.

• A questão exige do candidato conhecimentos acerca das penas disciplinares aplicáveis a nutricionistas.
  
  A Lei n^o 6583, de 20 de outubro de 1978, que criou e regulou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, traz no Capítulo IV as infrações disciplinares e as penalidades aplicáveis. Segundo o artigo 20, as penas disciplinares consistem em:
  
  I - advertência;
  
  II - repreensão;
  
  III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
  
  IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
  
  V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
  
  Portanto, todos os itens estão certos e a resposta correta é a LETRA E.
  
  Gabarito do Professor: LETRA E

Questão 5354953

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Assinale a alternativa que apresenta o número de membros efetivos que compõem o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas.

• A. 15
• B. 12
• C. 9
• D. 6
• E. 3

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6583/78 - Art . 4º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

  Obs: mandato de 3 anos.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas.
  
  O Decreto n^o 84.444, de 30 de janeiro de 1980 regulamenta a Lei n^o 6.583, de 20 de outubro de 1978, que criou os conselhos federal e regionais de nutricionistas.
  
  Segundo o Decreto 84.444/1980 e a Lei 6583/1978, tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais são constituídos de 9 membros efetivos e igual número de suplentes.
  
  Portanto, a resposta correta é a LETRA C.
  
  Gabarito do Professor: LETRA C

Questão 5354962

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

De acordo com a Lei n.º 6.583/1978, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui infração disciplinar revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado.
• B. Constitui infração disciplinar deixar de pagar ao Conselho Regional três mensalidades em adiantamento ao vencimento.
• C. Constitui infração disciplinar prescrever suplementos vitamínicos a pacientes.
• D. Constitui infração disciplinar prescrever dietas a pacientes acamados.
• E. Constitui infração disciplinar candidatar-se a cargos eleitorais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19 - Constitui infração disciplinar:

  I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;

  II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

  III - violar sigilo profissional;

  IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

  V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;

  VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

  VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;

  VIII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;

  IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

• A questão exige do candidato conhecimentos acerca da Lei n^o 6.583, de 20 de outubro de 1978.
  
  
  No artigo 19 da referida Lei estão descritas as seguintes infrações disciplinares:
  
  I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;
  
  II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;
  
  III - violar sigilo profissional;
  
  IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
  
  V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;
  
  VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;
  
  VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;
  
  VIII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;
  
  IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.
  
  Portanto, a opção correta corresponde a LETRA A.
  
  Gabarito do Professor: LETRA A

Questão 5354965

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Juliana fez um curso de graduação em nutrição e dietética na África do Sul.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que ela poderá exercer a profissão de nutricionista no Brasil desde que

• A. faça outro curso de nutrição em uma faculdade nacional.
• B. pague ao Conselho Regional de sua localidade as mensalidades exigidas.
• C. faça um curso técnico em nutrição no Brasil.
• D. revalide seu diploma no Brasil.
• E. pague uma taxa no valor de R$ 6.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.234/91 - Art. 1º A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.

  Parágrafo único. Os diplomas cursos de equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.

• Trata-se de questão que avalia do aluno conhecimentos acerca do exercício da profissão de nutricionista no Brasil por indivíduos que cursaram graduação em outro país.
  
  Segundo a Lei n^o 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista, os diplomas de cursos equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, devem ser revalidados no Brasil.
  
  Portanto, a resposta correta é a LETRA D.
  
  Gabarito do Professor: LETRA D

Questão 5354968

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Acerca da inscrição e da identificação do nutricionista junto ao Conselho Regional, assinale a alternativa correta.

• A. Para se inscrever, o nutricionista deve gozar de boa reputação, atestada por três profissionais nutricionistas inscritos no Conselho.
• B. Apenas outros nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética poderão representar ao Conselho competente contra a inscrição de nutricionista.
• C. Após três anos da realização da inscrição, será fornecida ao inscrito a carteira de identidade profissional que o habilitará, de fato, ao exercício da profissão.
• D. A carteira de identidade profissional e o cartão de identificação de nutricionista não são válidos como documentos de identidade.
• E. Ao se inscrever junto ao Conselho, não é necessário pagar nenhuma anuidade.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 84.444/80:

  A CORRETA. Art. 26. Para se inscrever no Conselho Regional, o Nutricionista deverá: I - provar o cumprimento das exigências constantes da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967; II - gozar de boa reputação, atestada por três profissionais nutricionistas inscritos no Conselho.

  B ERRADO. Art. 29. Qualquer pessoa poderá representar ao Conselho competente contra a inscrição do Nutricionista.

  C ERRADO. Art . 31. Realizada a inscrição, será fornecido ao inscrito a Carteira de Identidade Profissional que o habilitará ao exercício da profissão.

  D ERRADO. Art . 32. A Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação de Nutricionista, de modelos próprios fixados pelo Conselho Federal, e regulamente emitidos, são válidos como documentos de identidade em todo o território nacional.

  E ERRADO. Art . 34. A anuidade será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato de inscrição.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre inscrição de nutricionistas no Conselho Regional.
  
  De acordo com o Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei n^o 6.583, de 20 de outubro de 1978, que criou e regulou o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, vamos a análise das alternativas:
  
  A) CERTO – a frase corresponde ao segundo item do artigo 26 do Decreto 84.444/1980.
  
  B) ERRADO – qualquer pessoa poderá representar ao Conselho competente contra a inscrição do nutricionista.
  
  C) ERRADO – a carteira de identidade profissional, que habilita o nutricionista ao exercício da profissão, será fornecida após realizada a inscrição.
  
  D) ERRADO – a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação de nutricionista são válidos como documentos de identidade em todo o território nacional.
  
  E) ERRADO – a primeira anuidade deve ser paga no ato de inscrição junto ao Conselho.
  
  Gabarito do Professor: LETRA A

Questão 5354971

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 8ª Região (PR)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética Júnior
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme o Decreto n.º 84.444/1980, que regulamenta a Lei n.º 6.583/1978, julgue os itens que se seguem.

I O mandato dos membros do Conselho Federal é de quatro anos, permitida apenas uma reeleição.

Il Constitui renda do Conselho Federal 10% do montante arrecadado (anuidades, taxas, emolumentos e multas) em cada Conselho Regional.

Ill Conselhos Regionais terão sede na capital do estado, no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição.

Iv O exercício da profissão de nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Federal de Nutricionistas.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. O.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: B

Comentários

• I O mandato dos membros do Conselho Federal é de quatro anos, permitida apenas uma reeleição. ERRADO. Art . 4º O mandato dos Membros do Conselho Federal é de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição.

  Il Constitui renda do Conselho Federal 10% do montante arrecadado (anuidades, taxas, emolumentos e multas) em cada Conselho Regional. ERRADO. Art . 9º Constitui renda do Conselho Federal: I - 20% (vinte por cento) do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

  Ill Conselhos Regionais terão sede na capital do estado, no Distrito Federal ou em Território de sua jurisdição. CORRETA. Art . 11. Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado, Distrito Federal ou Território de sua jurisdição.

  Iv O exercício da profissão de nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Federal de Nutricionistas. ERRADO. Art. 17 O exercício da profissão de Nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição.

• De acordo com o Decreto n^o 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei n^o 6.583/1978, vamos analisar as afirmativas:
  
  I. ERRADO – o mandato dos membros do Conselho Federal é de TRÊS anos, permitida apenas uma reeleição.
  
  Il. ERRADO – constitui renda do Conselho Federal: 20% do montante arrecadado (anuidades, taxas, emolumentos e multas) em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; rendas patrimoniais.
  
  Ill. CERTO
  
  IV. ERRADO – o exercício da profissão de nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS da respectiva jurisdição.
  
  Apenas um item está correto e, portanto, a resposta certa é a LETRA B.
  
  Gabarito do Professor: LETRA B

Questão 5374579

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Viçosa - RN
• Ano: 2021
• Provas: CPCON - 2021 - Prefeitura de Viçosa - RN - Nutricionista - Prova Anulada
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme a Lei nº 6.583/78, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/78), criam-se Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas regulando e dando outras providências. De acordo com a base legal, como tais conselhos se constituem no seu conjunto?

• A. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• B. Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• C. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• D. Sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• E. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Lei federal 6.583/78

  Art. 2º: O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

  Portanto, gabarito LETRA E.

• Trata-se de questão que avalia do aluno conhecimentos sobre a Lei n^o 6.583/78.
  
  De acordo com o artigo 2º da Lei 6.583/1978, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. 
  
  Portanto, a resposta correta é a LETRA E.
  
  Gabarito do Professor: LETRA E

Questão 5380912

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Nutricionista
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme a Lei nº 6.583/78, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/78), criam-se Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas regulando e dando outras providências. De acordo com a base legal, como tais conselhos se constituem no seu conjunto?

• A. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• B. Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• C. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.
• D. Sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• E. Autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Gabarito: E

Questão 5495641

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 1ª Região (GO)
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CRN - 1ª Região (GO) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Conforme o disposto no Decreto Federal nº 84.444/1980, que regulamenta a Lei Federal nº 6.583/1978 e que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta. 

• A. A renda do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) não pode ser aplicada em serviços de caráter assistencial. 
• B. A legitimidade para o exercício da profissão não está condicionada ao pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição. 
• C. A diretoria é um órgão administrativo dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, e cada uma será constituída pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo secretário e pelo tesoureiro, eleitos anualmente pelo plenário.
• D. Poderá ser candidato a membro do CFN nutricionistas que estiver regularmente inscrito e que tenha, no mínimo, mais de cinco anos de exercício. 
• E. Aos servidores do CFN aplica-se o regime estatutário. 

Gabarito: C

Comentários

• A questão avalia do aluno conhecimentos acerca do Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980. Vamos a análise das alternativas: 
  
  A) ERRADO – a renda do Conselho Federal será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional de Nutricionistas ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter assistencial.
  
  B) ERRADO – o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão.
  
  C) CERTO – os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas têm como órgão deliberativo o Plenário e como órgão administrativo a Diretoria.
  
  D) ERRADO – qualquer nutricionista regularmente inscrito e com mais de dois anos de exercício poderá ser candidato a membro do CFN.
  
  E) ERRADO – aos servidores do CFN e dos CRN aplica-se o regime jurídico da consolidação das Leis do Trabalho.
  
  Gabarito do Professor: LETRA C

Questão 5495647

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 1ª Região (GO)
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CRN - 1ª Região (GO) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

A partir dos avanços da ciência da nutrição, os quais têm propiciado a emergência de áreas de conhecimento específicas para a atuação de nutricionistas, e considerando que cabe ao Sistema Conselho Federal de Nutricionistas e Conselhos Regionais de Nutricionistas (Sistema CFN/CRN) o estímulo da exação no exercício da profissão de nutricionista, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem, especialidades em nutrição e seus títulos foram definidos e reconhecidos em resolução específica. Quanto a essa temática, assinale a alternativa correta. 

• A. Para ser reconhecida como especialidade em nutrição, é critério que exista relevância epidemiológica, social e clínica. 
• B. Aquele nutricionista que obtiver certificado nos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização poderá pleitear título de especialista, logo, o certificado de especialista.
• C. Qualquer nutricionista que tenha pelo menos três anos de inscrição ativa em CRN poderá requerer título de especialista em nutrição clínica em terapia intensiva, mas não em terapia de nutrição enteral e parenteral. 
• D. Outras entidades, que não a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), podem emitir título de especialista, contudo estarão sujeitas à validação e ao chancelamento do edital pela Asbran em parceria com o CFN.
• E. Após solicitação de título de especialista ao CRN, é dispensável a verificação prévia por este da autenticidade do título junto à instituição expedidora.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige do candidato conhecimentos acerca de especialidades em nutrição e seus títulos.
  
  Esse tema é tratado na Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas n^o 689, de 04 de maio de 2021, que regulamenta o reconhecimento de especialidades em Nutrição e o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas. Com base nessa Resolução, vamos a análise das alternativas:
  
  A) ERRADO – os critérios para o reconhecimento de especialidades em Nutrição são: (I) constituir complexidade e acúmulo de conhecimentos técnicos-científicos específicos que aprofunde competências de uma área da Nutrição; (II) ter relevância epidemiológica e social; (III) representar o núcleo de conhecimentos de atuação de nutricionista.
  
  B) ERRADO – a comprovação da aptidão de nutricionista em especialidades em Nutrição reconhecidas pelo CFN está condicionada à obtenção de título de especialista, emitido pela Asbran ou por outras entidades, mediante validação e chancela prévia do respectivo edital de título pelo CFN e pela Asbran, conforme processos de avaliação devidamente descritos nos respectivos editais.
  
  C) ERRADO – qualquer nutricionista que tenha pelo menos três anos de inscrição ativa em CRN, ou pelo menos dois anos de inscrição ativa em CRN e, adicionalmente certificado de residência na área da especialidade pode requerer título de especialista em Nutrição.
  
  D) CERTO – o CFN e a Asbran podem, conjuntamente, validar e chancelar os editais de títulos de especialista em Nutrição emitidos por outras entidades. 
  
  E) ERRADO – antes de conceder o registro, o CRN deve verificar a autenticidade do título junto à instituição expedidora.
  
  Gabarito do Professor: LETRA D

• A despeito da questão não citar, trata-se da resolução CFN nº 689:

  A) Para ser reconhecida como especialidade em nutrição, é critério que exista relevância epidemiológica, social e clínica. 

  § 2º São critérios para o reconhecimento de especialidades em Nutrição:

  I. constituir complexidade e acúmulo de conhecimentos técnico-científicos específicos que aprofunde competências de uma área da Nutrição;

  II. ter relevância epidemiológica e social; e

   III. representar o núcleo de conhecimentos de atuação de nutricionista.

  B) Aquele nutricionista que obtiver certificado nos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização poderá pleitear título de especialista, logo, o certificado de especialista.

  Considerando:

  - que os certificados obtidos em cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização não equivalem a certificados de especialidade [...]

  C) Qualquer nutricionista que tenha pelo menos três anos de inscrição ativa em CRN poderá requerer título de especialista em nutrição clínica em terapia intensiva, mas não em terapia de nutrição enteral e parenteral. 

  § 1º A obtenção de título de especialista em Nutrição está condicionada a:

   I. ser nutricionista com, pelo menos, três anos de inscrição ativa em CRN, exceto para nutricionista com, pelo menos, dois anos de inscrição ativa em CRN e portador de certificado de residência na área da especialidade; e

   II. atender aos requisitos estabelecidos no respectivo edital.

  D) Outras entidades, que não a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), podem emitir título de especialista, contudo estarão sujeitas à validação e ao chancelamento do edital pela Asbran em parceria com o CFN.

  Correta.

  E) Após solicitação de título de especialista ao CRN, é dispensável a verificação prévia por este da autenticidade do título junto à instituição expedidora.

  § 2º O CRN, antes de conceder o registro, deve verificar a autenticidade do título junto à instituição expedidora.

  Gabarito: D.