-
Gabarito: Errado.
O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
-
Errado!
Isso é poder disciplinar
-
GABARITO: ERRADO
PODER VINCULADO: Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
PODER DISCRICIONÁRIO: Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
PODER NORMATIVO: Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos.
PODER HIERÁRQUICO: A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
PODER DISCIPLINAR: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
PODER DE POLÍCIA: É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
-
P O D E R D I S C P L I N A R é o que permite a aplicação de punições aos servidores públicos
-
A doutrina de Direito Administrativo explica o poder disciplinar que é aquele através do qual a lei permite a administração pública aplicar penalidades as infrações funcionais ou condutas desviantes de seus servidores agentes e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos, entes e serviços da administração pública.
fonte : Direito Administrativo - questões e resumos. autor Diego da Rocha Fernandes Página 47 .ano 2019 . Amazon. ebook..
-
Poder Hierárquico: a Adm. distribui e escalona funções dos órgãos, ordena e revisa a atuação dos seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores. A hierarquia confere amplos poderes ao órgão superior. Difere de Poder de Controle, que a entidade controladora fiscaliza a controlada no que a lei dispuser e quanto a possíveis desvios de finalidade da entidade. A delegação e avocação são institutos que decorrem do poder hierárquico.
Poder Disciplinar: a Adm. deve punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços (é vinculado, pois DEVE ser apurado a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada, ex.: 30 dias de suspensão ou converter em 50% da remuneração?). Não se dirige apenas sobre os servidores públicos, mas também a outras pessoas que mantêm relação jurídica com a Administração.
-
O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades?ERRADO!!!
O conceito citado pela assertiva trata do PODER DISCIPLINAR.
PODER DISCIPLINAR: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
-
Talvez ajude!
Poder Hierárquico (INTERNO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Poder Disciplinar (INTERNO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Poder Regulamentar (EXTERNO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Poder de Polícia (EXTERNO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Ou seja, O poder regulamentar NÃO permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
-
Errado.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades - ERRADO.
O poder disciplinar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades - CERTO.
Além de servidores públicos, o poder disciplinar abrange demais pessoas com algum tipo de vinculo com a adm.pública. As pessoas, nesse caso, podem ser físicas ou jurídicas.
-
poder de polícia= administração em face dos particulares em geral
poder disciplinar= administração aos servidores ou particulares com vínculo
PERTENCELEMOS!
-
Para a banca FCC, o Poder Regulamentar é exclusivo do Presidente da República, a fim de editar atos normativos.
-
Gabarito Errado.
REDAÇÃO ORIGINAL.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades. ERRADA
-------------------------------------------------------------------
[REDAÇÃO RETIFICADA.
O PODER DISCIPLINAR permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades. CERTO.
-------------------------------------------------------------------
Poder disciplinar: poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
Poder regulamentar ou normativo: Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis (várias autoridades públicas).
-
Acrescentando:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
-
GAB. ERRADO
Poder Regulamentar - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.
-
E
poder de polícia= administração em face dos particulares em geral
poder disciplinar= administração aos servidores ou particulares com vínculo
-
Assertiva fez uma confusão ela traz o Poder Disciplinar e cita como Poder Regulamentar.
Poder disciplinar: poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
-
ERRADO, o correto seria mencionar o poder disciplinar.
-
O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
Estaria correto se:
O poder disciplinar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
-
Errado.
O conceito trazido é o do Poder Disciplinar.
O poder regulamentar, citado na assertiva, é o poder da administração de expedir atos administrativos de caráter secundário para seu melhor funcionamento. Expedição essa baseada em Lei de caráter primário.
-
Ao se referir à apuração de infrações cometidas por servidores públicos, associada à aplicação de penalidades, a Banca, na verdade, está tratando do poder disciplinar, que é aquele que lhe permite impor sanções a seus agentes, bem como aos particulares que estabeleçam vínculos jurídicos específicos com a Administração, sempre que vierem a cometer infrações disciplinares.
Já o poder regulamentar está ligado à edição de atos normativos, dotados de generalidade e abstração, com vistas a propiciar a fiel execução das leis. Tem base constitucional no art. 84, IV, da CRFB/88, fundamentalmente.
Logo, equivocada a proposição aqui comentada, ao definir o poder regulamentar com base na essência pertinente ao poder disciplinar.
Gabarito do professor: ERRADO
-
ERRADO.
Aplicação de penalidade aos agentes públicos é inerente ao poder disciplinar
-
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir e , sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
-
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO OU PODER REGRADO
*NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO
*NÃO CABE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
*ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR
*LIMITADO POR LEI
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.
*APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS
*APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER HIERÁRQUICO
*INTERNO
*DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS
*ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES
*DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR OU PODER NORMATIVO
*EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*PODER DE CARÁTER DERIVADO OU SECUNDÁRIO
*DECORRE DA EXISTÊNCIA DA LEI
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)
*CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
*LIMITADO POR LEI
*DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
*MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS
*REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL
*INCIDE SOBRE PESSOAS
EXEMPLO:
A PF NO ÂMBITO FEDERAL
A PC NO ÂMBITO ESTADUAL
A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.
*CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
DISCRICIONARIEDADE
MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.
AUTOEXECUTORIEDADE
*EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
*NÃO NECESSITA DO PODER JUDICIÁRIO
COERCIBILIDADE
O USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.
EXIGIBILIDADE
EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES
DELEGABILIDADE
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS
-
O poder disciplinar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades
-
Aplicação de penalidade aos agentes públicos é inerente ao poder disciplinar
-
poder disciplinar
-
Gabarito: Errado.
O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
Acredito que o mais adequado seria: poder disciplinar.
Bons estudos.
-
Errado, o poder regulamentar permite a fiel execução, mas não modificações.
-
GABARITO: ERRADO
PODER VINCULADO: Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
PODER DISCRICIONÁRIO: Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
PODER NORMATIVO: Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos.
PODER HIERÁRQUICO: A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
PODER DISCIPLINAR: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
PODER DE POLÍCIA: É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
-
Poder Disciplinar
-
O poder disciplinar manifesta a prerrogativa que a administração pública tem de apurar e punir pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Gab. Errado
-
Poder Disciplinar (decorrente do hierárquico)é aquele em que a Administração aplica sanções àqueles que possuem vínculo jurídico com ela (Obs: vínculo jurídico não é necessariamente vínculo decorrente de cargo ou emprego público, pode ser por exemplo, a suspensão a aluno de Escola Municipal que violou o regramento da Escola)
-
- O poder REGULAMENTAR permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.
- O poder DISCIPLINAR permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades
-
Poder regulamentar: editar atos gerais (decretos e regulamentos) para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
Conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.
-
PODER REGULAMENTAR -> Fiel execução às leis
PODER HIERÁRQUICO -> Relação INTERNA no âmbito da administração
PODER DISCIPLINAR -> Punição de infrações cometidas por SERVIDORES + PARTICULARES COM VÍNCULO ESPECÍFICO
PODER DE POLÍCIA -> Condições e restrições a PARTICULARES sobre seus BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
Gabarito: ERRADO
-
Conceito de Poder Disciplinar
-
Engraçado, as questões fáceis são cheias de comentários.
-
Errado, este é o poder disciplinar
-
Poder regulamentar:
Possui caráter derivado, portanto não tem a capacidade de inovar no mundo do direito, ou seja, ele não pode criar novos direitos e obrigações;
O correto seria o poder disciplinar, o qual tem um vínculo jurídico específico com a administração.
ERRADO!!
-
Gab: ERRADO
O poder que possui a capacidade de apurar irregularidades e de aplicar sanções é o Poder Disciplinar (com vínculo) ou o Poder de Polícia (particular).
-------
Linktr.ee/soresumo