Questão 3773008

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-5° Região
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.839 de 1980

À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.

É obrigatório que seja realizado o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela que prestem a terceiros. A anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela encarregados, é facultativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para resolver essa questão, é necessário que o aluno tenha conhecimento sobre legislação em saúde.
  
  A Lei  n.º  6.839/1980 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e a Lei n.º  12.401/2011 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  
  A primeira Lei, em seu Art. 1º trata que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
  
  A notação dos profissionais legalmente habilitados dela encarregados NÃO é facultativa como a questão nos descreve. 
  
  
  Resposta do Professor: Errado.
  
  

• LEI 6.839/80:

  Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.