Questão Q1257753

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.

Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito certo.

L12527
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
L12527
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Fique atento, esses dias vi uma questão que pôs somente o trecho "a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato." e foi considerada incorreta.
Deve haver anuência!
anuência = aprovação do requerente
GABARITO: CERTO.
anuência

substantivo feminino
1. ação ou efeito de anuir; anuição, aprovação, consentimento.

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