-
Gabarito: Errado.
Caso uma pessoa seja submetida a uma condenação criminal transitada em julgado, seus direitos políticos serão automaticamente cassados.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Fonte: CF/88
-
Gabarito: Errado.
Os direitos políticos não serão cassados, e sim suspensos.
Bons estudos!
-
Nao existe CASSAÇÃO de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro
-
Errado
Transitada em julgado a sentença condenatória, ficam automaticamente suspensos os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15 , III , da Constituição da República, independentemente de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direitos.
A sanção de suspensão dos direitos políticos, imposta em ação de improbidade administrativa, tem o seu início contado somente a partir do trânsito em julgado em definitivo da sentença condenatória para todos os réus. Esta foi a tese sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que foi corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de Recurso Especial contra decisão de segundo grau
Fonte: https://www.mpsc.mp.br/noticias/suspensao-de-direitos-politicos-so-inicia-apos-o-transito-em-julgado-da-acao-de-improbidade-para-todos-os-reus
-
Gabarito ERRADO.
CASSAÇÃO É VEDADA.
BIZU:
PERDA do RECAdo =
REcusa de cumprir obrigação a todos imposta (...);
CAncelamento da naturalização por sentença tej.
--------------
SUSPENSÃO do INCA de COIMbra =
INCApacidade civil absoluta;
COndenação criminal tej;
IMprobidade administrativa.
Bons estudos.
-
Errada .
O art. da dispõe quanto às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e estabelece em seu inciso III, como causa de suspensão: “a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
-
ado
Transitada em julgado a sentença condenatória, ficam automaticamente suspensos os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15 , III , da Constituição da República, independentemente de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direitos.
A sanção de suspensão dos direitos políticos, imposta em ação de improbidade administrativa, tem o seu início contado somente a partir do trânsito em julgado em definitivo da sentença condenatória para todos os réus. Esta foi a tese sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que foi corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de Recurso Especial contra decisão de segundo grau
Fonte: https://www.mpsc.mp.br/noticias/suspensao-de-direitos-politicos-so-inicia-apos-o-transito-em-julgado-da-acao-de-improbidade-para-todos-os-reus
-
Não há previsão legal de cassação de direitos, no caso em questão haverá SUSPENSÃO.
-
é so lembrar que aqui é brasil pow
-
Gabarito ERRADO.
CASSAÇÃO É VEDADA.
-
alguns comentários dizendo que não há a previsão da Cassação. Há sim! ela está no artigo 15 da CF e veda a CASSAÇÃO, mas permite a perda e a suspensão. Os colegas bem já explicaram então vou apenas complementar!
A diferença entre perda e suspensão é a forma de restabelecimento do direito.
Perda: restabelecimento depende de um novo alistamento eleitoral, ou seja, depende de um novo ato de vontade da pessoa.
Suspensão: ultrapassados os motivos ensejadores da suspensão, o restabelecimento é automático.Atenção: a diferença entre perda e suspensão é a forma de restabelecimento do direito.
Perda: restabelecimento depende de um novo alistamento eleitoral, ou seja, depende de um novo ato de vontade da pessoa.
Suspensão: ultrapassados os motivos ensejadores da suspensão, o restabelecimento é automático.
PERTENCELEMOS!
-
NÃO EXISTE CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS , SOMENTE SUSPENSÃO EM CASOS DETERMINADOS EM LEI.
-
Gabarito: ERRADA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (DIVERGÊNCIA*) (PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)
* A grande maioria da doutrina no direito constitucional considera a hipótese do IV como sendo de perda dos direitos políticos. Mas há quem entenda que é suspensão, principalmente a doutrina de direito eleitoral.
A diferença entre perda e suspensão é a forma de restabelecimento do direito.
Perda: o restabelecimento depende de um novo alistamento eleitoral, logo, depende de um novo ato de vontade da pessoa.
Suspensão: ultrapassados os motivos ensejadores da suspensão, o restabelecimento é automático.
-
-
Fica SUSPENSO
-
GABARITO ERRADA
Fonte: CF88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Acrescentando... STF RMS 22470 (1996) = A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de autoaplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível, e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado.
STF RE 601182, Tema 670 Repercussão Geral = "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
-
É vedado a cassação dos direitos políticos,somente autorizado o direito de suspendê-la
-
Na verdade eles ficam suspensos no caso em tela.
GABA errado
-
sem BLA BLA BLA. NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
-
Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos. (EM NENHUMA HIPÓTESE, DE MANEIRA ALGUMA, NUNCA, JAMAIS...).
A perda e a suspensão é admitida.
-
Errada
Não existe Cassação de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro
-
Gabarito: Errado.
Caso uma pessoa seja submetida a uma condenação criminal transitada em julgado, seus direitos políticos serão automaticamente cassados.
O certo seria suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
A cassação de tais direitos, por sua vez, é vedada.
Bons estudos.
-
PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
II - incapacidade civil absoluta;
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
(PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)
V - improbidade administrativa
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
-
Assertiva E
Caso uma pessoa seja submetida a uma condenação criminal transitada em julgado, seus direitos políticos serão automaticamente "SUSPENSÃO" cassados.
-
Não existe cassação
-
É vedada a cassação de direitos políticos.
Ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos nos casos do artigo 15 da CF:
1- incapacidade civil absoluta
2- sentença penal condenatória transitada em julgado (enquanto durarem os seus efeitos)
3- cancelamento da naturalização por decisão transita em julgado
4- não cumpre a prestação alternativa na hipótese de escusa de consciência
5- condenação por improbidade administrativa
OBS: embora não esteja expresso no artigo 15, também haverá perda dos direitos políticos no caso de perda da nacionalidade em virtude de aquisição de nova nacionalidade.
-
Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
-
É vedada a cassação de direitos políticos.
Ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos nos casos do artigo 15 da CF:
1- incapacidade civil absoluta
2- sentença penal condenatória transitada em julgado (enquanto durarem os seus efeitos)
3- cancelamento da naturalização por decisão transita em julgado
4- não cumpre a prestação alternativa na hipótese de escusa de consciência
5- condenação por improbidade administrativa
OBS: embora não esteja expresso no artigo 15, também haverá perda dos direitos políticos no caso de perda da nacionalidade em virtude de aquisição de nova nacionalidade.
PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
II - incapacidade civil absoluta;
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
(PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)
V - improbidade administrativa
(SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
-
TOP 3 de pegadinhas da CESPE: CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS !
-
Não Há cassação na constituição brasileira, no máximo perda.
-
ERRADA
CASSAÇÃO = NÃO EXISTE...
-
VEDADA A CASSAÇÃO
-
ERRADO.
os direitos políticos jamais poderao ser canssados. Entretanto poderão ser perdidos ou suspensos.
art. 15. CRFB/88: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
-
serão suspensos. Preso provisório vota? vota. Só quem não vota é o com trânsito em julgado.
-
Vedada a cassação conforme CF, nesse caso seria a suspenção
-
GABARITO ERRADO
a CF proíbe cassação
PMAL2021
-
Serão suspensos apenas. Não há que se falar em cassação.
-
Mesmos os telejornais noticiarem constantemente, não existe cassação de direitos políticos.
GAB. ERRADO
-
E vedada a cassação de direito políticos
PMCE 2021
-
Só li o final
"seus direitos políticos serão automaticamente cassados."
-
O final da questão é a questão
-
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Aqui acarretaria em uma SUSPENSÃO dos direitos políticos!