Questão 3774037

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

• A. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
• B. a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
• C. é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
• D. apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
• E. a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

Gabarito: C